Registro em Órgão de Classe em Notícias

Também foi determinado que a impetrante apresentasse, no prazo de 90 (noventa) dias, o diploma de conclusão de curso e também o registro no órgão de classe, sob pena de revogação da liminar... “Defiro a reclamada liminar, para o fim de determinar à autoridade coatora que invista a impetrante no cargo para o qual foi aprovada e nomeada sem a exigência de registro no órgão de classe”, ressaltou... Ciente do que era exigido no edital, a aprovada se dirigiu até o Conselho Regional de Classe para que pudesse proceder a inscrição

O recurso ficou assim ementado: O Colegiado, de forma unânime, acompanhou o voto do relator dando provimento à apelação do conselho de classe. Processo: 0005238-57.2008.4.01.3200... Na 1ª Instância, o Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) entendeu que a isenção da taxa que é cabível aos órgãos públicos não se estende aos conselhos de fiscalização profissional... de Oliveira, destacou que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia federal, o que os isentam do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro

Por Lívia França *O pedido de registro da marca deve indicar quais produtos ou serviços a marca visa a proteger, que são distribuídos em 45 classes... * de registro necessárias para a proteção da sua marca... Se o seu pedido abranger mais de uma classe, será necessário o protocolo de um pedido para cada classe, o que corresponderá ao número de processos

“Como bem decidiu o juiz de primeiro grau, ‘o fato de o CRM/DF ter realizado anteriormente o registro da especialidade de médico do trabalho no órgão de classe não impede a revisão do ato concessório e... Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) negou provimento a apelação interposta por um homem contra a sentença que rejeitou seu pedido para que o Conselho Regional de Medicina reestabelecesse seu Registro... magistrado sentenciante concluiu que a especialização em medicina do trabalho conferida por instituição de ensino superior (IES) não é de especialidade médica conforme a legislação, concedido ilegalmente o registro

referido no § 3o deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada... ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas. § 4º O convênio... Lei 13.484 , de 26 de setembro de 2017 Altera a lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos

Desta forma, o exercício das profissões acima agora é livre e independente de inscrição em órgão de classe... No entanto, os benefícios e danos da inexigência de registro para os profissionais mencionados na MP são bastante discutíveis... Importante lembrar que, em setembro, o STF julgou inconstitucional a exigência de registro de músicos na Ordem dos Músicos do Brasil

A exigência da entidade de classe estava causando insegurança jurídica e impedindo que alunos recém-formados nesses cursos obtivessem seu registro profissional... “Não é o registro no CREA que transformará um engenheiro em professor, nem será um conselho profissional o órgão competente para fiscalizar a docência no âmbito de uma instituição federal de ensino” explica... Esse é justamente o papel da AGU, ou seja, propiciar segurança jurídica aos órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal”

O órgão de classe da categoria havia negado o registro ao profissional por este não ter apresentado o Certificado de Proficiência em língua portuguesa... Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins sustentou que, conforme a Resolução nº 1.831/2008 do CFM, o médico estrangeiro necessita apresentar o referido certificado para a concessão do registro... o caso, destacou que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1, a exigência de Certificado de Proficiência em língua portuguesa como condicionante para registro

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, a conclusão do tribunal de origem é inviável, já que a classe 42 de registros não engloba exclusivamente atividades restritas a advogados... A magistrada, seguida por todos os membros do colegiado, afirmou que o Direito Desportivo é peculiar pelo fato de que os órgãos encarregados da distribuição da Justiça especializada não integram o sistema... Ela frisou que um aspecto não poderia ser isolado do contexto para justificar a anulação do registro concedido à empresa de consultoria

A informalidade dos imóveis não distingue classes sociais: vai de favelas a condomínios de luxo... Depois de reunir os documentos e garantir a conformidade, o proprietário deve procurar o órgão responsável pela regularização na sua região e iniciar o processo de solicitação... Para iniciar o processo de regularização de imóveis residenciais e empresariais, o primeiro passo é reunir toda a documentação relacionada à propriedade, incluindo escrituras, registros, plantas e licenças