Registro Publico. Pedido de Retificacao da Data de Nascimento em Notícias

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a retificação da data de nascimento de mulher no registro civil, alterando, assim, as certidões de nascimento e casamento... De acordo com os autos, nos registros civis consta a data de nascimento da autora como sendo 1º de janeiro de 1962, embora o correto fosse 31 de dezembro de 1961... Em 1º grau o pedido de retificação foi julgado improcedente, sob o fundamento de que os registros públicos possuem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por prova cabal em contrário

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - DATA DE NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ENSEJAR A RETIFICAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO... Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a retificação da data de nascimento da autora, de 10.10.1958 para 10.10.1955... Prova insuficiente. - As normas que dispõem sobre registro público pregam a imutabilidade do assento como meio eficiente de salvaguarda do interesse público na identificação da pessoa na sociedade

REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERTIDÃO DE BATISMO JUNTADA. INSUFICIÊNCIA... R., julgou procedente o pedido ao efeito de determinar a retificação da data de nascimento constante no assento de nascimento da apelada (fls. 19-20)... LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (Relator): A apelada ajuizou a presente ação visando a retificação de sua data de nascimento ¿ de 05.11.1955 para 04.11.1954 ¿ no assento de nascimento

Fernando de Castro observou que o pedido de retificação de data de nascimento, previsto no artigo 109 da Lei de Registros Publicos , é formalizado por meio de procedimento de jurisdição voluntária... Retificação de Registro de Nascimento. Certidão de batismo. Testemunhos que corroboram com a alegada data de nascimento. Subsistência das provas. Opinativo do parquet pelo provimento... Salvador ajuizou ação de retificação de registro civil para alterar o ano de nascimento em sua certidão de casamento mas seu pedido foi julgado improcedente

Netos buscaram a retificação em suas certidões de nascimento, uma vez que estas continham diversos dados errados, em relação à avó, como prenome, sobrenome e data de nascimento desta... fato, continha dados equivocados, como prenome, sobrenome e data de nascimento... O pedido foi baseado no artigo 109 , da Lei nº. 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos )

O Desembargador ainda afirma que se houver erro no registro, os demais descendentes não poderão ofertar resistência quanto à retificação do registro público... O caso Para tentar obter a cidadania italiana, o autor da ação pediu a retificação do nome do trisavô, de João para Giovanni, e também da data de nascimento, de 8 para 7 de março de 1869, sem prejuízo... O relator, Desembargador Ivan Leomar Bruxel, descreveu que o art. 110 da Lei de Registros Publicos prevê a oitiva dos interessados quanto ao pedido de retificação de assentamento no Registro Civil, mas

essenciais dos interessados (filiação, data de nascimento e naturalidade)... Ao analisar a apelação, o TJMG manteve a sentença, ao entendimento de que o registro público tem presunção de veracidade, de forma que o seu procedimento retificatório serve para corrigir erros essenciais... Alegou que o artigo 109 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 /1973) prevê a possibilidade de retificação de seu assentamento, tendo em conta a evidência do erro quanto à sua profissão

Dentre as ações ajuizadas, foi demonstrado que a situação mais comum está relacionada a erros cartorários, como retificação de nome ou sobrenome, de data de nascimento, de naturalidade e sexo, todos por... Como foi o caso da técnica de enfermagem K.F.A., que ajuizou Ação de Retificação de Registro Civil devido no registro de nascimento do filho não ser possível identificar o ano de nascimento ao constar... Já o caso de se tratar de negativa do cartório em proceder com a retificação do registro, é contrário à Lei nº 6.015 /73 – de Registros Públicos, que estabelece no artigo 110 (conforme nova redação dada

Por fim, mostrou a incoerência entre as datas das certidões de Nascimento e o registro de batismo... Acrescentou que os registros não eram feitos em seguida ao nascimento da criança, mas, muitos anos depois... E.L.R. argumentou ser público e notório que nos anos de 1940 a 1970 os assentamentos nos livros de Registros eram feitos sem nenhum critério, por vezes através de políticos interessados em eleitores novos

erros quanto a dados essenciais dos interessados (filiação, data de nascimento e naturalidade)... Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença, ao entendimento de que o registro público tem presunção de veracidade, de forma que o seu procedimento retificatório... Alegou que o artigo 109 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 /1973) prevê a possibilidade de retificação de seu assentamento, tendo em conta a evidência do erro quanto à sua profissão