Representação Espólio sem Inventário em Notícias

Independente de qual tipo de inventário você for fazer será necessário a representação de um advogado... O que é Espólio? Em rápidas palavras: é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. E quem pode ser inventariante... Nada mais é do que o administrador do espólio. É uma obrigação pública na qual alguém é nomeado para administrar os bens da pessoa falecida até a partilha

a ação do espólio, instaurando-se o inventário com a nomeação de um inventariante... A proposta (PLS 333/2018) determina que, transcorrido o prazo legal para a instauração do inventário por herdeiros, será permitida a representação processual para que se possa, em 30 dias, regularizar... Para o senador, o descumprimento desse dever legal não deveria punir os credores do espólio, obrigados a fazer despesas para instaurar um inventário

a ação do espólio, instaurando-se o inventário com a nomeação de um inventariante... A proposta (PLS 333/2018) determina que, transcorrido o prazo legal para a instauração do inventário por herdeiros, será permitida a representação processual para que se possa, em 30 dias, regularizar... Para o senador, o descumprimento desse dever legal não deveria punir os credores do espólio, obrigados a fazer despesas para instaurar um inventário

Entretanto, o juiz, e depois o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, entenderam que a representação processual é do espólio, na pessoa do inventariante... o STJ entende que “será dada preferência à substituição pelo espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário”... Encerrado o inventário, o espólio perde a legitimidade, cabendo essa condição aos herdeiros, aos quais deverá ser dada a oportunidade de habilitação no processo, assumindo-o no estado em que se encontra

Entretanto, o juiz, e depois o TJ/MT, entenderam que a representação processual é do espólio, na pessoa do inventariante. Os autores da ação ingressaram com recurso especial no STJ... que " será dada preferência à substituição pelo espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário "... Encerrado o inventário, o espólio perde a legitimidade, cabendo essa condição aos herdeiros, aos quais deverá ser dada a oportunidade de habilitação no processo, assumindo-o no estado em que se encontra

“Desse modo, é correto afirmar que, de um lado, se já houver sido ajuizada a ação de inventário e já houver inventariante compromissado, a ele caberá a representação judicial do espólio; de outro lado... caso ainda não tenha sido ajuizada a ação de inventário ou, ainda que proposta, ainda não haja inventariante devidamente compromissado, ao administrador provisório caberá a representação judicial do espólio... judicial do espólio (artigo 986 do CPC/1973)

Em nosso entendimento, após leitura do processo em assunto, nº 1002882-02.2021.8.26.0318 , o alvará foi concedido para que houvesse representação de um espólio na qual existe um herdeiro menor de idade... Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá... O inventário é o meio pelo qual os herdeiros levantam os bens deixados pelo (os) falecido (os) para depois partilhá-los

“Desse modo, é correto afirmar que, de um lado, se já houver sido ajuizada a ação de inventário e já houver inventariante compromissado, a ele caberá a representação judicial do espólio; de outro lado... caso ainda não tenha sido ajuizada a ação de inventário ou, ainda que proposta, ainda não haja inventariante devidamente compromissado, ao administrador provisório caberá a representação judicial do espólio... judicial do espólio (artigo 986 do CPC /73)

“Desse modo, é correto afirmar que, de um lado, se já houver sido ajuizada a ação de inventário e já houver inventariante compromissado, a ele caberá a representação judicial do espólio; de outro lado... caso ainda não tenha sido ajuizada a ação de inventário ou, ainda que proposta, ainda não haja inventariante devidamente compromissado, ao administrador provisório caberá a representação judicial do espólio... judicial do espólio (artigo 986 do CPC /73)

necessários ao processamento do inventario extra-judicial, bem como demais hipoteses de representação do espolio... para representação do espólio sem a existencia de termo de inventariança judicial, por exemplo, quando existe um procedimento de inventário extra judicial em andamento... É cediço que o espolio enquanto pessoa jurídica de direito precisa para estar em juízo e fora dele eivado de representação, da figura do inventariante, todavia existem diversas duvidas quanto a legitimidade