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24 de Maio de 2024
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    É possível emendar ação de execução contra devedor morto para incluir espólio

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 anos

    Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que morreu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada. Nesses casos, é admissível a emenda à petição inicial para regularização do processo, a fim de que o espólio se torne sujeito passivo, pois cabe a ele responder pelas dívidas do morto, conforme previsto pelo artigo 597 do Código de Processo Civil de 1973.

    O entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi aplicado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que, em virtude da morte do devedor, entendeu que o processo executivo deveria ser suspenso até a habilitação do espólio, por meio de ação autônoma. Com a decisão, a turma permitiu que a parte credora, por meio de emenda, faça a correção do polo passivo.

    Na ação de execução que originou o recurso especial, ajuizada e...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/e-possivel-emendar-acao-de-execucao-contra-devedor-morto-para-incluir-espolio/624360128

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