Requerimento Administrativo sem Resposta em Notícias

Segurado do INSS fez requerimento administrativo para revisão da certidão de tempo de contribuição para fins de conversão de tempo especial em tempo comum, mas o pedido ficou em análise por mais de um... Na inicial do mandado de segurança foi demonstrado que o requerimento administrativo para revisão de tempo de contribuição foi protocolado em fevereiro de 2021 e que a análise do pedido não havia sido... Em razão da ausência de resposta e da demora na conclusão do processo administrativo, o segurado buscou auxílio jurídico junto ao escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados

Acolhendo tal entendimento, a 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF deferiu o pedido liminar ao argumento de que não é razoável que o impetrante tenha que esperar indefinidamente pela análise da Administração. Entendeu, ainda, que o regramento geral do processo administrativo estabelece o prazo de 30 dias para resposta da Administração, não sendo justificado tamanho atraso para analisar o requerimento do Impetrante. Assim, o Juízo determinou que o Órgão conclua a análise do requerimento administrativo no prazo improrrogável de 60 dias.... Joao Marcos Fonseca de Melo, sócio do escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, que explicou “o processo administrativo encontra-se parado desde outubro de 2020, o que demonstra violação ao artigo... O advogado defendeu ainda que “a demora na finalização do procedimento administrativo impede que o Impetrante se beneficie da isenção de imposto de renda de seus proventos por doença especificada, direito

Se o segurado entregou ao INSS requerimento administrativo de pagamento de benefício previdenciário, permanece suspenso o prazo prescricional até que a autarquia comunique sua decisão ao interessado... O relator do incidente, juiz federal Janilson Siqueira, cita em seu voto, dentre outros, precedente do STJ no sentido de que, “tendo havido, por parte da beneficiária, apresentação de requerimento administrativo... jurisprudência do STJ, de acordo com o relator, beneficia a tese da autora, “em especial porque o acórdão recorrido, não impugnado nessa parte pelo INSS, reconheceu o direito ao benefício desde o primeiro requerimento

Se o segurado entregou ao INSS requerimento administrativo de pagamento de benefício previdenciário, permanece suspenso o prazo prescricional até que a autarquia comunique sua decisão ao interessado... O relator do incidente, juiz federal Janilson Siqueira, cita em seu voto, dentre outros, precedente do STJ no sentido de que, tendo havido, por parte da beneficiária, apresentação de requerimento administrativo... jurisprudência do STJ, de acordo com o relator, beneficia a tese da autora, em especial porque o acórdão recorrido, não impugnado nessa parte pelo INSS, reconheceu o direito ao benefício desde o primeiro requerimento

Se o segurado entregou ao INSS requerimento administrativo de pagamento de benefício previdenciário, permanece suspenso o prazo prescricional até que a autarquia comunique sua decisão ao interessado... O relator do incidente, juiz federal Janilson Siqueira, cita em seu voto, dentre outros, precedente do STJ no sentido de que, tendo havido, por parte da beneficiária, apresentação de requerimento administrativo... jurisprudência do STJ, de acordo com o relator, beneficia a tese da autora, em especial porque o acórdão recorrido, não impugnado nessa parte pelo INSS, reconheceu o direito ao benefício desde o primeiro requerimento

Se o segurado entregou ao INSS requerimento administrativo de pagamento de benefício previdenciário, permanece suspenso o prazo prescricional até que a autarquia comunique sua decisão ao interessado... O relator do incidente, juiz federal Janilson Siqueira, cita em seu voto, dentre outros, precedente do STJ no sentido de que, “tendo havido, por parte da beneficiária, apresentação de requerimento administrativo... jurisprudência do STJ, de acordo com o relator, beneficia a tese da autora, “em especial porque o acórdão recorrido, não impugnado nessa parte pelo INSS, reconheceu o direito ao benefício desde o primeiro requerimento

pejorativos de Ricardo Boechat sobre servidores do TRE-RJ O diretor-presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, por meio do Departamento Jurídico da entidade, entrou, nesta quarta-feira (29/2), com requerimento administrativo... administrativo para que Rádio BandNews conceda direito de resposta ao sindicato devido aos comentários aburdos e equivocados feitos à Justiça Eleitoral e a seus servidores pelo jornalista Ricardo Boechat... No requerimento, a direção do Sisejufe argumenta que no dia 10 de fevereiro de 2012 teve inicio a greve dos servidores ligados à área de segurança pública do Rio de Janeiro

Em primeiro grau, o processo foi extinto diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização... administrativo... "Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento

Em primeiro grau, o processo foi extinto diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização... administrativo... "Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento

O INSS não ofereceu resposta ao requerimento administrativo do Autor... acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS PRAZOS Esses prazos devem ser contados do "encerramento da instrução do requerimento administrativo... A decisão do INSS deve ser por motivação expressa e o prazo do INSS para análise e conclusão do processo administrativo do benefício é de 30 até 90 dias