Requisitos para compensação de precatórios e aprovação da LDO foram temas na Comissão de Finanças
As duas audiências públicas realizadas trataram, respectivamente, da aplicação da Lei estadual Nº 15.038, de 16 de novembro de 2017, que trata dos requisitos para a compensação de débitos inscritos em... A matéria, que sinaliza os gastos para 2019 e, portanto, para o próximo governo, segue a rigidez fiscal imposta pela atual administração... Recentemente, o assunto passou para a esfera jurídica