Requisitos para compensação de precatórios e aprovação da LDO foram temas na Comissão de Finanças

Das votações da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle realizadas no semestre, teve destaque a discussão e aprovação do PL 80/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A matéria, que sinaliza os gastos para 2019 e, portanto, para o próximo governo, segue a rigidez fiscal imposta pela atual administração.

Para assegurar a sustentabilidade financeira do Estado em 2019, a LDO prevê 3% de correção para as despesas com pessoal e encargos sociais, o mesmo percentual que já está em vigência. Da mesma forma as demais despesas correntes e investimentos continuam engessadas para diminuir o alto déficit orçamentário. A prioridade na prestação dos serviços públicos continuará sendo saúde, educação, segurança, assistência social e infraestrutura. O déficit previsto é de R$ 6,8 bilhões.

Neste primeiro período do ano legislativo, a CFPFC promoveu 16 reuniões ordinárias, das quais uma foi cancelada e outra tornada declaratória (devido a presença insuficiente de deputados). Em março, o deputado Luis Augusto Lara (PTB) foi reeleito para presidir a comissão.

As duas audiências públicas realizadas trataram, respectivamente, da aplicação da Lei estadual Nº 15.038, de 16 de novembro de 2017, que trata dos requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária, com precatórios do Estado; e da demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2017 pelo Poder Executivo e apresentação da prestação de contas pelos demais Poderes.

Venda de ações do Banrisul Outro tema abordado, no espaço de Assuntos Gerais, foi o processo de venda das ações do Banrisul. As explicações, solicitadas pelos deputados, foram dadas pelo presidente do banco estatal, Luiz Gonzaga Veras Mota; o secretário estadual da Fazenda, Luiz Antônio Bins; e o procurador-geral adjunto, Eduardo Cunha da Costa. A metodologia utilizada pelos gestores financeiros tem recebido questionamentos dos deputados, do Sindibancários e até mesmo da Comissão de Valores Mobiliários, que define os regramentos para este tipo de operação. Recentemente, o assunto passou para a esfera jurídica.

Em caráter extraordinário aconteceram quatro reuniões, três delas para arguição pública de indicações do governador do Estado para vaga no Badesul e na diretoria da Banrisul Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio; e outra para a votação do parecer à LDO, o PL 80/2018.

Sobre a comissão À Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle cabe avaliar o aspecto financeiro das proposições, problemas econômicos do Estado e seu planejamento e legislação; exame das proposições a que se refere o art. 152, § 1º, da Constituição do Estado e exame das contas do Tribunal de Contas do Estado. Destina-se, ainda, a cumprir prerrogativa constitucional de fiscalização e controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta e de quaisquer entidades constituídas e mantidas pelo Estado.

A Comissão de Finanças reúne-se às quintas-feiras às 9h, na Sala Alberto Pasqualini, 4º andar do Palácio Farroupilha.

Composição São integrantes titulares da comissão os deputados Luis Augusto Lara (PTB), presidente; Marcelo Moraes (PTB), vice-presidente; Adão Villaverde (PT); Luiz Fernando Mainardi (PT); Tarcísio Zimmermann (PT); Gabriel Souza (MDB); Juvir Costella (MDB); Enio Bacci (PDT); Frederico Antunes (PP); Silvana Covatti (PP); Adilson Troca (PSDB) e Liziane Bayer (PSB). Conheça a página da Comissão.