Rescisão Contratual Reintegração de Posse Imóvel em Notícias

Na processo em que questiona a reintegração de posse e a rescisão contratual, o autor foi representado pelo advogado Rafael Rocha Filho, do escritório Rocha Advogados , com sede em Goiânia – GO... obras feitas por um consumidor, em imóvel que foi objeto de ação de rescisão contratual... A Lei de nº 6.766 /79, em seu art. 34 , prevê que as benfeitorias deverão ser indenizadas em qualquer caso de rescisão contratual e, mesmo que haja previsão no contrato de forma diversa, prevalecerá o

RESCISÃO CONTRATUAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1... RESIDÊNCIA NO IMÓVEL PELO ARRENDATÁIRO NÃO COMPROVADA. FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE ARRENDAMENTO E DE CONDOMÍNIO. LEI N. 10.188 /2001. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE... Segundo entendimento deste Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da ação de reintegração de posse, na hipótese do programa instituído pela Lei n. 10.188 /2001, deve

adquiriu o imóvel, deixado de pagar as taxas de arrendamento e as contas de condomínio, situação que acarretou a rescisão contratual... Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, afirmou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também adotou a tese de que o ajuizamento da ação de reintegração de posse deve ser antecedido... O ajuizamento de ação de reintegração de posse no caso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), promovido pelo Ministério das Cidades e criado para ajudar municípios e estados

Por fim, requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo, com posterior provimento para cassar a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse em favor do agravado e restabelecimento do curso... integralmente as obrigações contratuais... Afirma que no dia 4 de abril de 2018 foi encaminhada notificação da rescisão ao inquilino diante da inadimplência. No dia 6 de maio de 2018 houve a desocupação do imóvel

adquiriu o imóvel, deixado de pagar as taxas de arrendamento e as contas de condomínio, situação que acarretou a rescisão contratual... Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, afirmou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também adotou a tese de que o ajuizamento da ação de reintegração de posse deve ser antecedido... O ajuizamento de ação de reintegração de posse no caso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), promovido pelo Ministério das Cidades e criado para ajudar municípios e estados

Ora, se esta Corte já se pronunciou, em caso no qual efetivamente havia a cumulação de ações rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse que a liminar de reintegração não poderia ser deferida... Inconformados, Moacir Pinto e outro recorreram ao STJ defendendo a tese segundo a qual a empresa não requereu a rescisão do contrato, mas apenas a reintegração de posse... Assim, afirmou a ocorrência de esbulho a justificar a reintegração de posse. O pedido liminar foi acolhido

rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse... haveria como deferir a liminar na reintegração de posse sem que houvesse sequer pedido de rescisão do contrato", afirmou o ministro... Inconformados, Moacir Pinto e outro recorreram ao STJ defendendo a tese segundo a qual a empresa não requereu a rescisão do contrato, mas apenas a reintegração de posse

Inconformados, Moacir Pinto e outro recorreram ao STJ defendendo a tese segundo a qual a empresa não requereu a rescisão do contrato, mas apenas a reintegração de posse... "Ora, se esta Corte já se pronunciou, em caso no qual efetivamente havia a cumulação de ações - rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse - que a liminar de reintegração não poderia ser deferida... Assim, afirmou a ocorrência de esbulho a justificar a reintegração de posse. O pedido liminar foi acolhido

Inconformados, Moacir Pinto e outro recorreram ao STJ defendendo a tese segundo a qual a empresa não requereu a rescisão do contrato, mas apenas a reintegração de posse... "Ora, se esta Corte já se pronunciou, em caso no qual efetivamente havia a cumulação de ações - rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse - que a liminar de reintegração não poderia ser deferida... Assim, afirmou a ocorrência de esbulho a justificar a reintegração de posse. O pedido liminar foi acolhido

Inconformados, Moacir Pinto e outro recorreram ao STJ defendendo a tese segundo a qual a empresa não requereu a rescisão do contrato, mas apenas a reintegração de posse... "Ora, se esta Corte já se pronunciou, em caso no qual efetivamente havia a cumulação de ações - rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse - que a liminar de reintegração não poderia ser deferida... Assim, afirmou a ocorrência de esbulho a justificar a reintegração de posse. O pedido liminar foi acolhido