Acordo homologado na Justiça não pode ser revisto
A regra foi desrespeitada, segundo o ministro, pelo tribunal regional que reviu questão já decidida em ação anterior por acordo judicialmente homologado. A decisão foi unânime... Acordo homologado na Justiça faz coisa julgada, por isso não pode ser revisto, desde que o trabalhador tenha participado efetivamente da negociação... A empresa recorreu da decisão para o TST, que entendeu que, em razão do acordo judicial celebrado no curso da ação civil pública, todas as decisões proferidas posteriormente quanto ao pedido de rescisão