Rescisão do Contrato de Aluguel por Falta de Pagamento em Notícias

Na origem do caso, foi ajuizada execução por suposta falta de pagamento de aluguéis... estaria obrigada a pagar os aluguéis até a efetiva entrega das chaves... No recurso ao STJ, a locadora alegou que o simples envio de e-mail à sua advogada não supriria a exigência legal de prévio aviso por escrito; assim, não cumprida a exigência legal para a rescisão, a locatária

Na origem do caso, foi ajuizada execução por suposta falta de pagamento de aluguéis... Notícias DECISÃO 28/02/2024 Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade... estaria obrigada a pagar os aluguéis até a efetiva entrega das chaves

Ao final, a juíza julgou procedente os pedidos dos locadores, declarando a rescisão contratual e condenando a locatária ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a imissão na posse do imóvel em... A 20ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar, julgando procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato de locação residencial... No caso, a locatária deixou de pagar 6 meses de aluguel para os locadores

A retomada do imóvel pode, ainda, ser solicitada pelo proprietário nestes casos: acordo formal entre as parte infração legal ou contratual falta de pagamento do aluguel e/ou encargo necessidade de reparação... As multas estipuladas em contrato são aquelas por atraso no pagamento do aluguel, por rescisão contratual antes do término do contrato por parte do inquilino, e por infração a qualquer das cláusulas do... O reajuste de aluguel é a atualização do valor do aluguel nos prazos determinados em lei, calculado pelo índice de inflação estipulado em contrato

Na origem do caso, foi ajuizada execução por suposta falta de pagamento de aluguéis... estaria obrigada a pagar os aluguéis até a efetiva entrega das chaves... No recurso ao STJ, a locadora alegou que o simples envio de e-mail à sua advogada não supriria a exigência legal de prévio aviso por escrito; assim, não cumprida a exigência legal para a rescisão, a locatária

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento , estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção... Mas se o inquilino estiver devendo 03 meses de aluguéis ou mais é possível oferecer como caução os aluguéis atrasados... ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Para que seja viável a desocupação do inquilino inadimplente de forma rápida, ou seja, 15 dias, é necessário que o contrato de locação não tenha

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória... No recurso especial, o comprador questionou a reintegração de posse sem pedido judicial de rescisão do contrato... de pagamento

“Art. 62º Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á... de pagamento do aluguel e demais encargos.”... Assim, após detida análise, cotejando os dois diplomas legais, conclui-se, com razoável certeza, que nas ações de despejo por falta de pagamento é prescindível a realização da audiência de conciliação

de locação e o despejo da locatária de um imóvel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por falta de pagamento de aluguéis... Empresa locatária deve mais de cinco anos de aluguel ao Instituto A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 16ª Vara Federal que declarou a rescisão de um contrato... A sentença condenou a locatária ao pagamento dos aluguéis vencidos, que somam mais de R$ 95 mil (até 2009), e dos aluguéis vincendos até a data da efetiva desocupação, acrescidos de multa e juros contratualmente

Ante a falta de pagamento, as ameaças de despejo eram constantes. Assim, pediu a redução para os meses de abril, maio e junho de 2021 pela metade, com quitação da dívida... Além disso, o magistrado ressaltou a imprevisibilidade da ocorrência de evento de tamanha magnitude no momento da renovação do contrato de aluguel... Ele ressaltou, ainda, que a revisão do contrato somente ao final do processo pode levar a parte autora à inadimplência, resultando na rescisão contratual, fechamento do estabelecimento comercial, demissão