Resolução Contratual Retenção de Valores Pagos em Notícias

A restituição também será parcial em toda resolução contratual quando a culpa é do comprador... Todavia, é muito comum que a retenção por parte do vendedor seja abusiva , se apossando este de uma substancial parte dos valores pagos... Já nos casos de desistência por parte do comprador , este pode pedir a resolução do contrato e também a restituição dos valores pagos, contudo, nesta hipótese a restituição será parcial

que preveem a retenção de valores excedentes a tais quantias... Com a rescisão contratual, deve haver a retenção do percentual de 20% sobre o valor efetivamente pago pelos autores... Ainda que a rescisão contratual tenha decorrido da desistência dos autores, não há justificativa para retenção de mais do que 20% do valor pago (cláusula penal), sendo abusivas as cláusulas contratuais

de 50% dos valores pagos, pois viola o art. 51 , II e IV , CDC , sendo razoável a retenção de 10% dos valores pagos... Contudo, está consolidado perante o STJ que: “na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas... Também deve ser declarada nula por abusividade a cláusula que permite retenção de 50% dos valores pagos, pois viola o art. 51 , II e IV , CDC , sendo razoável a retenção de 10% dos valores pagos

Assim, tenho como razoável limitar a 10% do preço pago, e somente a 10%, a perda do autor em favor da ré, por força da resolução contratual a que aquele deu causa, por não mais suportar o adimplemento... VIII (fls. 37), ao estabelecer, em detrimento do promissário comprador, a retenção de mais de 30% dos valores por ele pagos . Ve-se claramente a abusividade com que a cláusula VIII fora redigida... perdesse mais de 20% dos valores pagos, de forma parcelada, prevendo ainda a retenção de custos administrativos e de promoção de venda no importe de 10% sobre o preço total da venda, como também multa

pagos, alegando, ainda, ser abusiva a conduta da ré que pretende a retenção de 60% dos valores pagos por conta da rescisão do contrato... contrato, todas as despesas que suportou com impostos, encargos e custos, para o consumidor final, sendo de rigor a procedência do pedido, para que seja fixado um percentual razoável e adequado de retenção de valores... Nesta seara, ao pretender a parte requerida, a retenção de 60% dos valores pagos pela parte autora, age com flagrante abusividade, sendo de rigor a diminuição de tal percentual para que seja adequado ao

Não há resistência da ré quanto à resolução contratual, todavia, diverge quanto ao valor a ser devolvido ao requerente, que postula pela devolução de 90% da quantia paga... Assim, resta patente a abusividade da cláusula 2.2.1 do contrato de compra e venda, uma vez que a simples previsão de retenção de 70% sobre sobre os valores pagos, representa, na realidade, quase que a... Constatada a abusividade da cláusula 2.2.1, de rigor a procedência do pedido de restituição dos valores pagos, permitida, apenas, a retenção de percentual por parte da vendedora, a fim de compensar os

Ve-se, neste contexto, que o percentual estabelecido no contrato em foco nos autos, segundo a cláusula referida nas linhas acima, correspondente a uma substancial retenção de valores pagos, o que, com... de até 8% do valor atualizado da transação ou quando houver pagamento acima de 8% da transação, sobre o valor que exceder aos 8% supra, haverá retenção de 60% dos valores pagos (páginas 32)... Do quanto exposto, nos termos da previsão contida no artigo 487 , inciso I , do Novo CPC , decido com resolução de mérito, a presente Ação de Rescisão Contratual proposta em face de Life Park Guarulhos

Nas palavras da magistrada: “A mora dos autores é incontroversa, tendo havido a resolução contratual, devendo ocorrer a devolução do preço... causa à resolução... Porém, a incorporadora informou que devolveria apenas 60% (sessenta por cento) dos valores pagos em contrato

R$21.509,46, atualizados das datas dos desembolsos e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:"na hipótese de resolução contratual... adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos... vinte por cento dos valores pagos em contrato, a fim de indenizar o impacto negativo no planejamento financeiro da obra

Por incapacidade financeira , ele requereu a resilição do contrato e a devolução de parte do valor pago... "A NOVA LEI DE DISTRATO IMOBILIÁRIO (13.786/18), É APLICÁVEL POR ANALOGIA PARA VENDA DE IMÓVEIS JÁ CONSTRUÍDOS, LIMITANDO A RETENÇÃO PELA INCORPORADORA EM 25% DO MONTANTE PAGO PELO COMPRADOR."... “Tendo em conta a ponderação de valores apresentados ao caso em tela, qual seja, cláusula contratual prevendo o desconto de 12% (do valor total) e uma nova lei que melhora a condição do consumidor, entende-se