Resp. Trafico Privilegiado em Notícias

Confissão que relata ingresso recente na atividade de trafico de drogas é motivo para concessão do tráfico privilegiado, e não para o seu afastamento. 12... UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente

APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... [Jurisprudência] STJ: ações penais sem trânsito em julgado não afastam tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 694.354/RJ , decidiu que “a existência de... A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da referida minorante, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar o tráfico privilegiado... UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM

Diante disso, ele fixou nova pena-base com aplicação do tráfico privilegiado em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. HC 796.393 Fonte: Conjur... A defesa apresentou HC pedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado (minorante prevista no artigo 33 , § 4º da Lei de Drogas ) para fixação de regime prisional mais brando... A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria — nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de

TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA PELA SIMPLES QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO NÃO IDÔNEO. PENA REDUZIDA. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL... Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA... Trata-se de direito subjetivo do réu, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de pena” ( AgRg no REsp 1902218/SP , Rel

Acompanhando entendimento do STF , a 3ª seção do STJ estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda... O tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da lei 11.343 /06, que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário, com bons antecedentes... O colegiado cancelou a súmula 512, editada em 2014 após o julgamento do REsp 1.329.088 sob o rito dos repetitivos

No HC 822.947-GO , a Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade ao reconhecer a aplicação da minorante do tráfico privilegiado com limites de pena até 4 anos para a pena mínima, o acusado tem direito... (Edição Extraordinária nº 13) DESTAQUE : "Reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com patamares abstratos de pena dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, o acusado tem direito... Reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP

Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda... O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja... Para o STF, havia evidente constrangimento ilegal ao se enquadrar o tráfico de entorpecentes privilegiado às normas da Lei 8.072 /90, especialmente porque os delitos desse tipo apresentam contornos menos

car a ocorrência do que se convencionou chamar de TRÁFICO PRIVILEGIADO... O tráfico privilegiado não pode ser admitido por conta da QUANTIDADE, tal como já descrito por ocasião da pena aplicada ao corréu... A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de

I – Embora o agravante já ostentasse condenação anterior por tráfico privilegiado quando praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006), não se configurou a reincidência... V , da LEP , incluído pela Lei n. 13.964 /2019, conforme RESP. 1.910.240 – MG, julgado sob o rito dos repetitivos em 26/05/2021. III – Recurso provido... Em seu voto, o Relator menciona que embora o agravante já ostentasse condenação por tráfico ilícito de entorpecente na forma “privilegiada” quando condenado por tráfico de entorpecente do Caput do artigo