Tráfico Privilegiado Associação Para o Tráfico em Notícias

[Jurisprudência] STJ: inaplicável tráfico privilegiado ao condenado por associação ao tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 342.317/SP, decidiu que “não se aplica a causa... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS E REDUÇÃO DA PENA-BASE. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1

O homem fora condenado junto com outras duas pessoas por tráfico de drogas e associação para o tráfico... Ao julgar o pedido, a desembargadora Angélica de Almeida, relatora, afastou a associação para o tráfico apontada na sentença... Assim, seguindo o voto da desembargadora, a 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP afastou da condenação o crime por associação para o tráfico

tráfico privilegiado... Por isso foram denunciados pelo Ministério Público por tráfico, associação para o tráfico e tráfico interestadual de drogas... No entanto, ele absolveu ambos de associação para o tráfico por falta de provas da existência de um pacto permanente

Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, da 5º Turma do Superior Tribunal de Justiça, para ordenar que seja aplicado o minorante de tráfico privilegiado a uma condenada que foi presa com 564... Diante disso, e pelo fato de que a pena base da paciente já havia sido aumentada pela quantidade de drogas, o Ministro aplicou a redução máxima de 2/3 ao aplicar o tráfico privilegiado... "Entretanto, contraditoriamente, a paciente e os corréus foram absolvidos pelo crime de associação para o tráfico, o que revela a incongruência dos fundamentos expendidos", apontou

Inicialmente, o réu foi condenado por tráfico privilegiado a dois anos e 11 meses de prisão, em regime inicial aberto, e absolvido do crime de associação para o tráfico... Contudo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento a recurso do MP para condenar o réu também por associação para o tráfico, com os agravantes de emprego de arma de fogo e envolvimento de... Fachin também refutou a alegação da corte fluminense de que a quantidade de droga apreendida, além de um rádio comunicador e uma pistola, eram circunstâncias aptas a comprovar a associação para o tráfico

de entorpecentes ou associação para o tráfico”... Para o ministro Celso de Mello, “o tráfico privilegiado tem alcançado as mulheres de modo grave, e a população carcerária feminina no Brasil está crescendo de modo alarmante”... Asseverou a ministra Carmem Lúcia, relatora, que “o tráfico privilegiado não se harmoniza com a qualificação de hediondez do delito definido no caput e no parágrafo 1º do artigo 33 da Lei de Drogas”

Ele lembra que o crime de associação para o tráfico, que “reclama liame subjetivo estável e habitual direcionado à consecução da traficância”, não é equiparado a hediondo... “Ou seja, afirmar que o tráfico privilegiado é hediondo significaria que a lei ordinária conferiria ao traficante ocasional tratamento penal mais severo que o dispensado ao agente que se associa de forma... O ministro faz a ressalva de que não se cuida de atribuir ao tráfico privilegiado o caráter de infração de menor potencial ofensivo, ou de afirmar que o tempo de pena confere direito subjetivo aos benefícios

Requer, liminarmente, a imediata progressão do Paciente para um regime mais brando e, no mérito, a absolvição do réu quanto ao delito de associação para o tráfico, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado... TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. LOCALIDADE DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO GRUPO CRIMINOSO

O caso envolveu a condenação de um homem à pena de quatro anos pela prática de crime de tráfico privilegiado... A presidente destacou o julgamento da Terceira Seção do STJ, que ocasionou o posterior cancelamento da Súmula 512 do STJ, e que pacificou o entendimento de que o tráfico privilegiado de drogas não constitui... “O tráfico de entorpecentes privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º , da Lei 11.343/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e parágrafo 1º do artigo 33 da Lei

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO POR CONSEGUINTE... TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DE DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO... Porém, em relação à associação para o tráfico de drogas, não ficou devidamente demonstrada a estabilidade e permanência . 3