Responsabilidade Corretor de Imóveis em Notícias

A Lei nº 6.530 de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, no artigo 20 , determina que, no caso de anúncio de imóvel loteado ou em condomínio, deve ser mencionado o número... Por Daphnis Citti de Lauro,advogado (OAB-SP nº 29.212) Sempre que surge algum problema na compra e venda de imóveis, a primeira pergunta que se faz é se o corretor ou a imobiliária que intermediou tem... Como exemplo, temos o acórdão proferido na apelação nº 990.10.282004-1 da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo: É inegável que a venda de imóvel em situação irregular acarreta a responsabilidade

Mas antes de respondermos a esta importante questão, precisamos entender um pouco mais sobre a corretagem e os honorários do corretor de imóveis... Por fim, podemos concluir que pela lei, a remuneração do corretor de imóveis deverá ser paga por quem o contratou, ou seja, podendo ser o vendedor ou o comprador... Sim, a palavra correta é honorários e não comissão, pois o corretor de imóveis, como os colegas profissionais liberais (advogados, engenheiros, contadores e outros), desde a entrada em vigor da Portaria

Imobiliária carioca foi condenada ao reconhecimento do vínculo de emprego com um corretor de imóveis que, segundo ela, trabalhava na condição de autônomo... "Nenhuma empresa entrega a um trabalhador autônomo poderes para gerir o empreendimento, deixando sob sua responsabilidade lojas em determinada região", observou o Tribunal Regional... Foi constatada também a presença de subordinação, pois o corretor trabalhava sujeito a jornada de trabalho e durante um período foi responsável por lojas das empresas

As duas instâncias da Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul reconheceram o vínculo de emprego entre a construtora MRV, duas imobiliárias e um corretor de imóveis... Por unanimidade, os membros da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceram a fraude na contratação do corretor por empresa interposta e a responsabilidade solidária das rés... O preposto da empresa informou que os corretores só podiam comercializar imóveis da MRV, que eles se reportavam aos gerentes de vendas e que sempre havia premiações para os melhores vendedores

As duas instâncias da Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul reconheceram o vínculo de emprego entre a construtora MRV, duas imobiliárias e um corretor de imóveis... Por unanimidade, os membros da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceram a fraude na contratação do corretor por empresa interposta e a responsabilidade solidária das rés... O preposto da empresa informou que os corretores só podiam comercializar imóveis da MRV, que eles se reportavam aos gerentes de vendas e que sempre havia premiações para os melhores vendedores

Sempre que surge algum problema na compra e venda de imóveis, a primeira pergunta que se faz é se o corretor de imóveis ou a imobiliária que intermediou tem alguma responsabilidade e, em caso afirmativo... A Lei 6.530 de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, no artigo 20 , determina que, no caso de anúncio de imóvel loteado ou em condomínio, deve ser mencionado o número... Como exemplo, temos o acórdão proferido na Apelação 990.10.282004-1 da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo: "É inegável que a venda de imóvel em situação irregular acarreta a responsabilidade

SERVIÇO: Quem vai comprar ou vender um imóvel, valendo-se da intermediação de um corretor de imóveis, deve tomar alguns cuidados: * Exigir sempre que o corretor de imóveis apresente a carteira do CRECI... O IBEDEC reconhece a importância do corretor de imóveis no mercado imobiliário, mas como em todas as profissões, há sempre profissionais que acabam maculando a imagem da classe profissional... e ligar ao Conselho para conferir a autenticidade do documento; * Exigir do corretor um contrato de prestação de serviços por escrito, estabelecendo as responsabilidades dele no negócio; * O corretor

do corretor de imóveis, bem como, de forma subsidiária, de banco... Por isso o corretor e o tabelião deverão arcar com as indenizações por dano material... A vítima foi apresentada aos estelionatários pelo corretor, que não averiguou as condições de segurança do negócio

As empresas cariocas Júlio Bogoricin Imóveis Rio de Janeiro Ltda. e Julio Bogoricin Imóveis S.A. foram condenadas ao reconhecimento do vínculo de emprego com um corretor de imóveis que, segundo elas, trabalhava... “Nenhuma empresa entrega a um trabalhador autônomo poderes para gerir o empreendimento, deixando sob sua responsabilidade lojas em determinada região”, observou o Tribunal Regional... O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou as empresas registrando que o trabalho era desempenhado pela pessoa física do corretor, de forma pessoal, mediante o pagamento de contraprestação

As empresas cariocas Júlio Bogoricin Imóveis Rio de Janeiro Ltda. e Julio Bogoricin Imóveis S.A. foram condenadas ao reconhecimento do vínculo de emprego com um corretor de imóveis que, segundo elas, trabalhava... “Nenhuma empresa entrega a um trabalhador autônomo poderes para gerir o empreendimento, deixando sob sua responsabilidade lojas em determinada região”, observou o Tribunal Regional... O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou as empresas registrando que o trabalho era desempenhado pela pessoa física do corretor, de forma pessoal, mediante o pagamento de contraprestação