Responsabilidade Tributaria Solidaria Iptu em Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça irá definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra Imposto sobre a Propriedade... Corte decidirá sobre responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário A Corte decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182 , 1.959.212 e 1.982.001 , de relatoria da ministra... REsp 1.949.182 Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-ago-11/stj-julga-responsabilidade-credor-fiduciario-execução-iptu

Tema 1158 – STJ – Afetado: Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação... Nesse contexto, quem deve pagar o IPTU? Esse tema é objeto de debate do STJ, que irá decidir quem deve pagar o imposto

Leia também – STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado "A propriedade conferida ao credor fiduciário é despida dos poderes de domínio e... Consulares não se aplica aos tributos incidentes sobre imóvel alugado a Estado estrangeiro para o exercício de sua missão consular, "visto que o ordenamento jurídico brasileiro não atribui essa responsabilidade tributária... Locatário não pode discutir relação jurídico-tributária do IPTU Ainda sobre o tema, a Primeira Turma, ao julgar o AREsp 1.065.190 , entendeu que o IPTU deve incidir sobre imóvel alugado para representante

Desse modo, não se poderia falar em responsabilidade solidária do nu-proprietário pelo adimplemento do tributo... pelo adimplemento do IPTU”, escreveu no acórdão, excluindo a autora da ação fiscal... Diz a ementa do julgado: “Em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título

Responsabilidade Tributária Vemos mais adiante sobre essa questão, pois à responsabilidade tributária, envolvendo o Fisco são um pouco mais complexas... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE... Veja Resolução em vigor 1.590/2020 na íntegra Qual a Responsabilidade perante o Código Civil? O código civil instituiu a responsabilidade solidária do contador

A legislação geralmente reconhece a existência do interesse de ambos no fato gerador do imposto e estabelece a responsabilidade tributária solidária (situação em que ambos podem ser cobrados)... COBRANÇA DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1... Consoante a jurisprudência desta Corte, a arrendatária de imóvel localizado no Porto de Santos, de propriedade da União, não é responsável tributária pelo recolhimento do IPTU, nos termos do artigo 34

Por exemplo, ao atribuir ao fornecedor responsabilidade solidária pelos vícios de quantidade do produto quando diferentes do que consta na embalagem rotulagem ou propaganda (artigo 19)... É o caso, por exemplo, da progressividade fiscal no IPTU, em razão do valor do imóvel... recaia sobre os mais ricos, aliviando-se aquela incidente sobre os mais pobres e dela dispensando os que estão abaixo do mínimo vital ( Praticabilidade e Justiça Tributária , Malheiros, página 378)

IPTU. Parcelamento do crédito tributário. Promitente comprador. Responsabilidade solidária. Presunção de renúncia. Inexistência... IPTU e o sujeito ativo... Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel "razão

ICMS/RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recolhimento do imposto devido por responsabilidade, referente ao mês de outubro/2012. PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V... JANEIRO - PARANÁ - PERNAMBUCO - DISTRITO FEDERAL - ESPÍRITO SANTO - RIO GRANDE DO SUL - MINAS GERAIS - BAHIA - SÃO PAULO SANTA CATARINA ISS/OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS (Município de Florianópolis) IPTU... -------------------------------------------------------------------------- RIO DE JANEIRO ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS ICMS/SERVIÇO DE TRANSPORTE - INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL - RESPONSABILIDADE

Ainda em abril de 2018, a Segunda Turma reiterou , por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda... IPTU Em novembro, a Primeira Seção fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada... No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o parcelamento de ofício (pela Fazenda Pública) da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não