Restituição de Imposto de Renda não pode ser penhorado

Não é possível penhorar a restituição do Imposto de Renda de caráter alimentar e resultado de rendimentos salariais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros analisaram o caso do condomínio ItaúPower Shopping, localizado em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, que recorreu ao STJ para tentar receber uma dívida que iria ser paga por meio da penhora da restituição do IR do devedor.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que não é toda e qualquer parcela da restituição de Imposto de Renda que pode ser considerada como derivada de verba salarial ou remuneratória. O i...