Retificação de Convenção de Condomínio em Notícias

reiterado manifestações no sentido de que a Convenção de condomínio, embora não registrada, é lei entre as partes... DE CONDOMÍNIO - A Convenção de Condomínio foi criada para tentar solucionar a complexidade das relações decorrentes do agrupamento humano que existiria no mesmo imóvel, colocando lado a lado pessoas de... Havendo um só proprietário, a Convenção de Condomínio será outorgada unilateralmente, e será válida desde o seu registro, mas a sua eficácia fica suspensa até que haja pluralidade subjetiva aderindo

O registro da convenção no Registro de Imóveis é necessário apenas para torná-la válida perante terceiros, já que "a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações... A resposta depende da análise da Convenção do Condomínio... "O pedido de retificação, na verdade, alcança alteração de especificação de condomínio, o que exige, além da aprovação da Prefeitura Municipal, a anuência da totalidade dos condôminos" (TJSP - Apel

Informa, ainda, a ocorrência de erro material na redação da cláusula quinta da convenção de condomínio, em relação à palavra “inalienável”, que deveria ser entendida como “alienável”, pois se assim não... Informa, ainda, a ocorrência de erro material na redação da cláusula quinta da convenção de condomínio, em relação à palavra “inalienável”, que deveria ser entendida como “alienável”, pois se assim não... Informa, ainda, a ocorrência de erro material na redação da cláusula quinta da convenção de condomínio, em relação à palavra “inalienável”, que deveria ser entendida como “alienável”, pois se assim não

Por outro lado, atentando-se para o aspecto segurança, hoje muito importante devido aos assaltos em condomínios, é recomendável que, na elaboração ou na alteração das convenções condominiais, façam constar... Entretanto, entende a jurisprudência que elas somente podem ser vendidas a estranhos ao condomínio, isto é a pessoas que não detenham a propriedade dos apartamentos ou casas, se a convenção assim o permitir... A 3ª Turma do STJ, decidindo sobre problema de retificação do registro de imóvel, de apartamento e respectiva vaga de garagem, deixou assentado que, como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade

Juntou cópia da convenção de condomínio (fls. 39/40). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir... alienação de vaga de garagem - venda para não condómino - vaga de garagem autônoma - aplicação do principio “tempus regit actum” que norteia os atos registrários - ausência de autorização expressa na convenção de condomínio... de condomínio - dúvida procedente

salvo autorização expressa na convenção de condomínio”... Argumenta que a convenção do condomínio prevê em seu artigo 12, que os boxes constituem unidades independentes e ligadas ao apartamento 121, contudo os incorporadores após a instituição do condomínio... quando houver expressa previsão na convenção condominial

convenção de condomínio (fls. 173-207), e a averbação dele na nova matrícula-mãe que se abrir; e (c) a averbação, em cada uma das matrículas das unidades autônomas (de 193.425 a 193.445), da nova matrícula-mãe... Av. 22, Av. 23, Av. 24, Av. 25, Av. 26, Av. 27, Av. 28, Av. 29, Av. 31, Av. 32, e Av. 33); (a3) em que se averbe a retificação da instituição de condomínio (fls. 101-126 e 162-172); (b) o registro da nova... Processo 0007812-27.2013.8.26.0006 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Nome - M

divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, a caracterização e a destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão; j) minuta de convenção de condomínio... O registro do memorial de incorporação e da instituição do condomínio sobre as frações ideais constitui ato registral único.”(NR) “Art. 33... o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação

Mas antes mesmo do arquivamento da nova convenção de condomínio, o registro já não seria possível... O fato de a escritura ter sido lavrada antes do arquivamento da Convenção de Condomínio que passou a impedir a alienação de vagas de garagem a terceiros, como bem observou o Registrador, é irrelevante... devendo em quaisquer dos casos notificar por escrito o Condomínio¿ (fls. 9)

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Condomínio. Convenção... tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio... Acerca da regulamentação da criação de animais pela convenção condominial, podem surgir três situações: a) a convenção não regula a matéria; b) a convenção veda a permanência de animais causadores de incômodos