Retroatividade da Prescrição Intercorrente em Notícias

Prescrição intercorrente. Não aplicação... Não há aqui nenhuma simetria, motivo pelo qual, rogando as mais respeitosas vênias, não há que se falar em prescrição intercorrente... Em síntese, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil, incide, na ausência de prazo específico previsto em lei, o prazo

do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato ímprobo, inclusive no art. 10 da LIA , e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária... Ministro Alexandre de Moraes, relativo à controvérsia acerca da definição de eventual (ir) retroatividade das disposições da referida Lei n. 14.230 /2021, em especial, acerca da necessidade da presença

Por sua vez, a prescrição da pretensão punitiva, divide-se em abstrata, superveniente ou intercorrente e retroativa... Por sua vez, a prescrição da pretensão punitiva, divide-se em abstrata, superveniente ou intercorrente e retroativa... o nome de retroatividade processual, ou então, calculada do recebimento da denúncia ou queixa até a prática do fato delituoso, que recebe o nome de retroatividade pré-processual

Prescrição intercorrente. Não aplicação... Não há aqui nenhuma simetria, motivo pelo qual, rogando as mais respeitosas vênias, não há que se falar em prescrição intercorrente... Em síntese, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil, incide, na ausência de prazo específico previsto em lei, o prazo

Por sua vez, a prescrição da pretensão punitiva, divide-se em abstrata, superveniente ou intercorrente e retroativa... o nome de retroatividade processual, ou então, calculada do recebimento da denúncia ou queixa até a prática do fato delituoso, que recebe o nome de retroatividade pré-processual... Já a prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente, disciplinada no artigo 110 , parágrafo 1º , do Código Penal , ocorre quando há trânsito em julgado apenas para a acusação ou quando

1991 nem foi editada Medida Provisória alterando os prazos de dez para cinco anos do referido texto, a Fiscalização previdenciária, a cargo da Receita Federal do Brasil, continuará autuando com a retroatividade... (exceto intercorrente) Decadência na prática (No caso dos Débitos do INSS): Até a data da NFLD e AI (lavrados pela fiscalização) ou data da LDC (Confessado pelo contribuinte): Contam-se cinco anos retroativos... Prescrição é a perda do direito à ação pelo decurso de tempo. É um prazo para o exercício do direito. Comporta a suspensão e a interrupção

do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato ímprobo, inclusive no art. 10 da LIA , e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária... Todavia, o ato somente ocorreu após o decurso do prazo prescricional, impondo o reconhecimento da prescrição... Ministro Alexandre de Moraes, relativo à controvérsia acerca da definição de eventual (ir) retroatividade das disposições da referida Lei n. 14.230 /2021, em especial, acerca da necessidade da presença

1991 nem foi editada Medida Provisória alterando os prazos de dez para cinco anos do referido texto, a Fiscalização previdenciária, a cargo da Receita Federal do Brasil, continuará autuando com a retroatividade... (exceto intercorrente) Decadência na prática (No caso dos Débitos do INSS): Até a data da NFLD e AI (lavrados pela fiscalização) ou data da LDC (Confessado pelo contribuinte): Contam-se cinco anos retroativos... Prescrição é a perda do direito à ação pelo decurso de tempo. É um prazo para o exercício do direito. Comporta a suspensão e a interrupção

1991 nem foi editada Medida Provisória alterando os prazos de dez para cinco anos do referido texto, a Fiscalização previdenciária, a cargo da Receita Federal do Brasil, continuará autuando com a retroatividade... (exceto intercorrente) Decadência na prática (No caso dos Débitos do INSS): Até a data da NFLD e AI (lavrados pela fiscalização) ou data da LDC (Confessado pelo contribuinte): Contam-se cinco anos retroativos... Prescrição é a perda do direito à ação pelo decurso de tempo. É um prazo para o exercício do direito. Comporta a suspensão e a interrupção

Alega ainda que o acórdão se omitiu ao não julgar o pedido alternativo de reconhecimento da prescrição, intercorrente, a qual, em qualquer processo, pode ser declarada até de ofício, conforme jurisprudência... outros argumentos, que a decisão contraria o artigo 5º , inciso XLIII , da CF , que exige tratamento diferenciado e mais rigoroso aos crimes hediondos ou assemelhados e o inciso XL, por ter negado retroatividade