Revogação do Inciso I do § 2º do Art. 157 em Notícias

Portanto, caso o crime de roubo seja cometido em concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II) e com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I), somente incidirá na terceira fase da dosimetria... O interessante é que com essas novas disposições, se o roubo for praticado com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) e qualquer outra causa de aumento do art. 157 , § 2º , como concurso... Além do mais, o artigo 157 (roubo) sofreu alterações em seu § 2º, com a revogação do inciso I, que aumentava a pena (causa de aumento/majorante) “se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma

De acordo com Fernando Martelleto “o ponto destacado no artigo, da revogação do inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal , é de especial interesse para a defesa dos assistidos da Defensoria Pública

CLIENTE: Júlio Campos de Souza (RÉU) CRIME/PENA: ROUBO – Art. 157 /CP – pena 4 a 10 anos... nos termos do Art. 1º da Lei 7.960 /89 e; d) REVOGAÇÃO DA PRISÃOI nos termos do Art. 282 , § 5º do CPP ; e) EXPEDIÇÃO DO DEVIDO ALVARÁ DE SOLTURA... MOMENTO: Habeas Corpus DENEGADO pelo TJ PEÇA: R.O.C. – Art. 105 , inciso II , alínea ‘’a’’ da CF/88 e Art. 30 da Lei 8.038 /90 COMPETÊNCIA: Interposição: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TJ / Razões

No entanto, pela revogação do inciso I do § 2º do artigo deixa de ter aumento de pena de 1/3 o roubo com o emprego de arma branca... Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão... de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado) ; (...)

Outra alteração promovida foi a revogação do inciso VII do artigo 6º da Lei 12.318 /2010, que possibilitava ao juiz, em ação autônoma ou incidental, suspender a autoridade parental... O art. 157 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º, conforme o artigo 4º da Lei 14.340 /2022... emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento, inserção do artigo 6º, parágrafo 2º

O juiz Aluizio Pereira dos Santos pronunciou a ré V.G.D. no crime do art. 121 , § 2º , inciso III , no art. 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal , e no art. 244-B da Lei 8069/90, com os efeitos... do art. 29 Código Penal... A defesa da ré postulou a revogação da prisão preventiva, afirmando ser pessoa honesta, estudante, primária, mãe de família, não tem a mente voltada para o crime e possui ocupação lícita

Posto isso, defiro o pedido de reconhecimento de crime único, restando apenas a condenação por infração ao artigo 213 e 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , remanescendo a pena final de 11 (onze)... Desse modo, deve ser restabelecida a decisão de fls. 33-35, que deferiu o "pedido de reconhecimento de crime único, restando apenas a condenação por infração ao artigo 213 e 157 , § 2º , inciso I , do... Nas razões do recurso especial, o Recorrente alega contrariedade ao art. 2.º , parágrafo único , do Código Penal e negativa de vigência ao art. 213 do Código Penal

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Após a revogação do inciso I do artigo 157 do CP pela Lei n. 13.654 , de 23 de abril de 2018, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante... do processo (art. 89 , § 3º , da Lei n. 9.099 /1995), enquanto que o processamento por contravenção penal (que tem efeitos primários mais deletérios) ocasione a revogação facultativa (art. 89 , § 4º... Prática da conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006. Analogia com a prática de contravenção penal. Causa facultativa de revogação do benefício

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator ( Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quinta-feira, 25 de maio de 2023 Documento eletrônico VDA36914072 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso... Requeiro que, recebida e autuada esta, seja ele processado, nos termos procedimentais definidos nos artigos 394 , § 1º , inciso I , e seguintes do Código de Processo Penal , citando-o para apresentação... Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27/2/2023, pela suposta prática do delito tipificado no art. 157 , caput, do Código Penal . A custódia foi convertida em preventiva

1º § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (a): MINISTRO Rogerio Schietti Cruz Assinado em: 21/10/2023 11:08:15 Publicação no DJe/STJ nº 3744 de 24/10/2023... Conforme expressa previsão legal contida no art. 312 , § 2º , do CPP , "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos... A defesa busca a revogação da custódia cautelar do paciente, ao argumento de que a decisão que a decretou carece de fundamentação válida. O pedido de urgência comporta acolhimento