Súmula 635 do STJ em Notícias

Foram publicadas no Diário da Justiça desta segunda-feira, 17, três novos verbetes sumulares do STJ. Os enunciados foram aprovados pela 1ª seção na última quarta-feira, 12... Súmula nº 635 Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato

STJ aprova três novas súmulas sobre prazos decadencial e prescricional... Súmula 635: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/6) três novas súmulas que tratam de prazos decadencial e prescricional no âmbito da administração pública federal. 1ª Seção do

Súmula 635/STJ: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do... Súmula 634/STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de impropriedade administrativa para os agentes públicos... O Superior Tribunal de Justiça aprovou 03 novas súmulas que tratam de prazos decadenciais e prescricionais no âmbito da administração pública federal. Atualize seu material

O Superior Tribunal de Justiça, em junho de 2019, editou três novas súmulas no âmbito do Direito Administrativo... inexistente norma local e específica que regule a matéria"; SÚMULA N. 634 - "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público"; SÚMULA N. 635... punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção; Em que pese os conteúdos normativos dos verbetes consistem em matérias já pacificadas pelo STJ

Súmula 635 Assunto: Abertura do processo administrativo previsto na Lei 8.112 /90... Quer conhecer mais súmulas aprovadas pelo STJ? Acesse o Portal de Notícias do CERS aqui... Confira abaixo as novas Súmulas do STJ: Súmula 633 Assunto: Prazos para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública

Foram publicadas no Diário da Justiça desta segunda-feira, 17, três novos verbetes sumulares do STJ. Os enunciados foram aprovados pela 1ª seção na última quarta-feira, 12... Súmula nº 635 Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato

Leia na base de dados do Espaço Vital: Todas as súmulas do STJ... Súmula nº 635: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato... A 1ª Seção do STJ aprovou, na quarta-feira (12), três novas súmulas que tratam de prazos decadenciais e prescricionais no âmbito da administração pública federal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/6) três novas súmulas que tratam de prazos decadencial e prescricional no âmbito da administração pública federal... Súmula 635: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato

(Disponibilizada no DJe do STJ de 14/06/2019; publicada no DJe do STJ de 17/06/2019) Súmula 635 STJ - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112 /1990 iniciam-se na data em que a autoridade... (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/06/2019; publicada no DJe do STJ de 17/06/2019) Súmula 634 STJ - Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa... (Disponibilizada no DJe do STJ de de 14/06/2019; publicada no DJe do STJ de 17/06/2019) Aproveitando o ensejo do recente enunciado 635 do STJ e a sua importância para o Direito Administrativo Disciplinar

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/6) três novas súmulas que tratam de prazos decadencial e prescricional no âmbito da administração pública federal... Súmula 635: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato