Sedução - Art. 217 do Código Penal em Notícias

do Código Penal , excluindo o caráter criminoso do ato de sedução Na 1ª instância, foi julgado improcedente o pedido do autor, sob o entendimento de que as autoridades públicas agiram no limite da legalidade... que a demora de quase 27 anos no cumprimento do mandado acabou tornando prescrita a pretensão punitiva estatal Além disso, a punibilidade estava extinta, já que a Lei nº 11106 /2005 revogou o artigo 217... Ele alegou que houve lesão ao seu direito de ir e vir, pois, após ser pego no teste do bafômetro em uma blitz, foi para a delegacia, onde ficou detido por causa de um mandado de prisão pelo crime de sedução

Além disso, a punibilidade estava extinta, já que a Lei nº 11.106 /2005 revogou o artigo 217 do Código Penal , excluindo o caráter criminoso do ato de sedução... Santos conta que houve lesão ao seu direito de ir e vir, pois, após ser pego no teste do bafômetro em uma blitz, foi para a delegacia, onde ficou detido por causa de um mandado de prisão pelo crime de sedução

Além disso, a punibilidade estava extinta, já que a Lei nº 11.106 /2005 revogou o artigo 217 do Código Penal , excluindo o caráter criminoso do ato de sedução... Santos conta que houve lesão ao seu direito de ir e vir, pois, após ser pego no teste do bafômetro em uma blitz, foi para a delegacia, onde ficou detido por causa de um mandado de prisão pelo crime de sedução

Além disso, a punibilidade estava extinta, já que a Lei nº 11.106 /2005 revogou o artigo 217 do Código Penal , excluindo o caráter criminoso do ato de sedução... Santos conta que houve lesão ao seu direito de ir e vir, pois, após ser pego no teste do bafômetro em uma blitz, foi para a delegacia, onde ficou detido por causa de um mandado de prisão pelo crime de sedução

O procurador de justiça opinou que "não se tipificou a sedução, pois no caso encontra-se somente a inexperiência da vítima, estando ausente a justificável confiança a que alude o art. 217 do Código Penal... O juiz entendeu não ter se configurado o delito de sedução. "A suposta vítima era informada acerca de sexo e concordou com o relacionamento sexual" - diz a sentença

Para o candidato, o texto distorce seu projeto de legalização da prostituição, apresentado em 2003, e o da revogação dos artigos 217 e 218 do Código Penal , sobre sedução e corrupção de menores, apresentado... O projeto de lei 1.069 , apresentado por Gabeira em 1995, propunha a revogação dos artigos 217 e 218 do Código Penal... O segundo projeto de lei (98/2003) propôs a revogação dos artigos 228 , 229 e 231 do Código Penal que tratavam da prostituição

A pena para o crime de estupro praticado pelo abusador pode variar entre oito e 15 anos de reclusão, se a vítima for menor de 14 anos, de acordo com o artigo 217 -A do Código Penal... O abuso é geralmente pontuado por sedução, ameaça e violência física e acontecem mesmo sem contato físico ou relação sexual

Para o candidato, o texto distorce seu projeto de legalização da prostituição, apresentado em 2003, e o da revogação dos artigos 217 e 218 do Código Penal , sobre sedução e corrupção de menores, apresentado