Servidor Estável, Mas sem Efetividade em Notícias

redação dada pela EC nº 20 /98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”... Estabilidade x efetividade Em sua manifestação, a ministra Rosa Weber reconheceu a relevância jurídica e econômica da matéria, que ultrapassa os interesses das partes do processo... Em relação ao mérito, se manifestou pelo provimento do recurso com a reafirmação da jurisprudência consolidada do STF, que diferencia a “estabilidade excepcional”, conferida pelo ADCT, da "efetividade"

A regra não prevê o direito à efetividade, garantia inerente aos servidores admitidos mediante concurso público... Situação inconstitucional Ao votar pelo provimento do recurso, o relator explicou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso II) deixa claro que apenas é considerado estável o servidor que ingressar... Estabilidade x efetividade O ministro ressaltou, ainda, que a jurisprudência do STF diferencia a “estabilidade excepcional” do ADCT da efetividade

A regra não prevê o direito à efetividade, garantia inerente aos servidores admitidos mediante concurso público... Situação inconstitucional Ao votar pelo provimento do recurso, o relator explicou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso II) deixa claro que apenas é considerado estável o servidor que ingressar... Estabilidade x efetividade O ministro ressaltou, ainda, que a jurisprudência do STF diferencia a “estabilidade excepcional” do ADCT da efetividade

Estáveis e não estáveis No STJ, a Primeira Turma, vencida a ministra Regina Helena Costa, deu provimento ao recurso interposto pelo Sindprevis sob o fundamento de que a Lei 8.112 /1990, ao estabelecer... Efetividade e estabilidade O pedido da entidade sindical foi negado em primeira instância, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)... Para o colegiado, o novo modelo estabelecido pela 8.112 não deixou espaço para a permanência de servidores vinculados ao regime celetista

Estáveis e não estáveis No STJ, a 1ª Turma, vencida a ministra Regina Helena Costa, deu provimento ao recurso interposto pelo Sindprevis sob o fundamento de que a Lei 8.112 /1990, ao estabelecer o RJU... O acórdão recorrido fez ainda a distinção entre estabilidade — que constitui o direito de permanência no serviço — e efetividade — prerrogativa conferida apenas aos ocupantes de cargo público que prestaram... Lei 8.112 /1990, a transposição para o RJU não se operou de forma automática, já que o artigo 19 da ADCT e o artigo 37 da Constituição preveem a realização de concurso público para ter direito à efetividade

Ao longo dos 100 dias da 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a Escola do Legislativo Senador José Lindoso ofereceu uma série de cursos a servidores públicos e seus dependentes... Na modalidade curso de formação em direitos humanos, ocorreram os cursos de “Direito Previdenciário na Contemporaneidade: do concubinato à união estável homossexual, extensão de benefícios e igualdade... ; “Políticas Públicas: Assistência Social como política de inclusão, o papel do SUAS, bolsa família e demais benefícios assistenciais (exceto do BPC das LOAS)”; “Zona Franca de Manaus – Impactos, efetividade

Segundo o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o servidor que preenche as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT é estável no emprego para o qual foi contratado pela Administração... Da estabilidade obtida pelo requerente, segundo o magistrado, não decorreu sua efetividade no emprego porque o autor não foi admitido mediante concurso público, pois o demandante foi mantido no regime... Consta dos autos que o requerente foi considerado estável no serviço público a partir de 05/10/88, na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal

Tese fixada: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40 , CF , na redação dada pela EC 20 /98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis... PREVIDENCIÁRIO Regime previdenciário de servidores estáveis nos termos do art. 19 do ADCT RE 1.426.306/TO (Tema 1.254 RG) , relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 13.6.2023... Resumo: Estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar, eis que: (i) a fumaça do bom direito se vislumbra pela probabilidade, se dissipadas as provas, de frustração da efetividade

Segundo o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o servidor que preenche as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT é estável no emprego para o qual foi contratado pela Administração... ingressado no serviço público mediante concurso público, tanto que, se aprovados, o tempo de serviço anterior seria contado.Da estabilidade obtida pelo requerente, segundo o magistrado, não decorreu sua efetividade... Consta dos autos que o requerente foi considerado estável no serviço público a partir de 05/10/88, na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal

Segundo o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o servidor que preenche as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT é estável no emprego para o qual foi contratado pela Administração... Da estabilidade obtida pelo requerente, segundo o magistrado, não decorreu sua efetividade no emprego porque o autor não foi admitido mediante concurso público, pois o demandante foi mantido no regime... Consta dos autos que o requerente foi considerado estável no serviço público a partir de 05/10/88, na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal