Servidores da Carreira do Magistério Superior em Notícias

– Gratificação de Magistério Superior – GMS, criada por esta Lei, calculada no percentual de 30% do vencimento básico do padrão e da etapa em que o servidor esteja posicionado. § 1º O servidor da carreira... A carreira Magistério Superior do Distrito Federal , de competência da Universidade do Distrito Federal – UnDF foi criada pela lei nº 6.969, de 08 de novembro de 2021... Magistério Público Superior do Distrito Federal que se encontra lotado e em efetivo exercício na UnDF faz jus ao recebimento da GMS. § 2º A gratificação definida é incorporada na razão de 1/25 por ano

Integrantes da carreira de professor de magistério superior não podem transitar entre as Instituições Federais de Ensino (IFEs) e manter os benefícios e as progressões conquistados no cargo anterior, mesmo... Ele destacou que o artigo 6º da Lei 12.772 /2012 não autoriza tal continuidade em cargos distintos, pois o dispositivo se limitou a regular a passagem inicial dos servidores para a carreira de magistério... de magistério superior não significa que os docentes possam transitar entre diversas IFEs mantendo as vantagens adquiridas na instituição anterior

superior a qualquer servidor... A norma diz que "a docência no ensino superior público do Distrito Federal é função inerente a todos os cargos de nível superior de todas as carreiras existentes e das que vierem a ser criadas, na forma... O órgão também argumentou a existência de vício material, uma vez que a LC em questão permite que servidores públicos lecionem no ensino superior público sem passar por procedimento público de seleção

da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), eis que o art. 8º dispensou o uso do ponto eletrônico apenas para os professores da Carreira de Magistério Superior... O documento aprova expressamente a equiparação entre os docentes integrantes da carreira do Magistério Superior e do EBTT, tendo como base a atuação de ambos os cargos em cursos de nível superior, além... Se observadas as formas de ingresso, remunerações, desenvolvimento e progressão dos cargos de professores EBTT e de Magistério Superior, é possível perceber o nítido propósito legal de igualar as carreiras

dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa."... Efetiva reestruturação O STJ já possui entendimento pacificado de que a concessão do reajuste está limitada à data da reestruturação de cargos e carreiras dos servidores públicos do magistério superior... Para o STJ, essa norma não pode servir como marco final para recebimento dos 3,17% porque ela não reorganizou ou reestruturou a carreira do magistério superior

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um juiz classista aposentado que recebe também proventos oriundos do exercício de dois cargos de magistério opte por um deles para fins... Segundo a decisão, a regra aplicável ao magistrado classista é a mesma dos servidores públicos federais, admitindo-se a acumulação de apenas um cargo de magistério para que a soma das remunerações possa... O TRT, no entanto, denegou o mandado de segurança, entendendo que as disposições gerais da Constituição relativas ao Poder Judiciário somente se direcionam à magistratura de carreira

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um juiz classista aposentado que recebe também proventos oriundos do exercício de dois cargos de magistério opte por um deles para fins... Segundo a decisão, a regra aplicável ao magistrado classista é a mesma dos servidores públicos federais, admitindo-se a acumulação de apenas um cargo de magistério para que a soma das remunerações possa... O TRT, no entanto, denegou o mandado de segurança, por entender que as disposições gerais da Constituição relativas ao Poder Judiciário somente se direcionam à magistratura de carreira

dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa."... Efetiva reestruturação O STJ já possui entendimento pacificado de que a concessão do reajuste está limitada à data da reestruturação de cargos e carreiras dos servidores públicos do magistério superior... Para o STJ, essa norma não pode servir como marco final para recebimento dos 3,17% porque ela não reorganizou ou reestruturou a carreira do magistério superior

Portanto, professor federal dos cargos da lei mencionada que exerceu algum dos cargos de magistério superior, ou de magistério de ensino básico e técnico e tecnológico, ou o professor titular-livre efetivo... Em 2012 por meio da Lei Federal 12.772 houve a alteração do plano de carreiras e cargos do magistério federal, nessa lei, foi determinado que seria composta a remuneração dos professores federais em duas... objetivos, tempo de serviço, nível de carreira, por exemplo, há o direito à paridade

público do Distrito Federal é função inerente a todos os cargos de nível superior de todas as carreiras existentes e das que vierem a ser criadas, na forma da lei e atendidos os requisitos estabelecidos... Também argumentou a existência de vício material, uma vez que a norma impugnada permite que servidores públicos lecionem no ensino superior público sem passarem por procedimento público de seleção... Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que alegou que a norma é formalmente inconstitucional, devido a ter sido proposta por parlamentar e dispor sobre o regime jurídico de servidores