Resumo. Informativo 614 do STJ
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se a veiculação não autorizada da imagem da filha da autora em programa televisivo configura dano material e moral indenizável... ensejando direito à indenização ao locador do espaço... Sublocação não caracterizada. Direito de uso. Servidão administrativa instituída pela lei em benefício das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo