Sucessão Empresarial Irregular em Notícias

A AGE Advocacia-Geral do Estado conseguiu comprovar judicialmente a sucessão empresarial ocorrida entre duas empresas do ramo de laticínios... A sucessão empresarial demonstrada pela Advocacia-Regional de Uberlândia foi embasada em diligência fiscal realizada pela SEF - Secretaria de Estado de Fazenda que apurou transferência de fundo de comércio... e dissolução irregular de uma empresa do triângulo Mineiro para uma empresa goiana

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Sucessão empresarial irregular. Comprovação formal. Desnecessidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato", ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida... Nada obstante, é também possível que a negociação envolva apenas partes do estabelecimento, nos termos do art. 90 , parágrafo único , do CC, não se verificando, nessa hipótese, a sucessão empresarial

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto a Juíza da 1ª Vara da Fazenda de Contagem o reconhecimento de sucessão empresarial de firma fabricante de artigos e móveis metálicos, encerrada irregularmente... Estado, a Procuradora Edrise Campos apresentou documentos comprovando que as duas empresas pertencem à mesma família, têm o mesmo objeto social e o aumento de arrecadação de uma com o encerramento irregular... Diante das provas apresentadas pela Procuradora, a Juíza deferiu a sucessão fundamentada no artigo 133 do Código Tributário Nacional

Posteriormente, esse fundamento foi alterado de ofício pelo juízo, o qual entendeu que, na verdade, ocorrera uma sucessão empresarial (art. 133 , do CTN )... Quanto à comprovação da responsabilidade solidária, Neiva considerou que “ambas as justificativas para reconhecê-la (a existência de um grupo econômico ou a sucessão empresarial) se basearam em fartos... “O apelante não conseguiu afastar as conclusões alcançadas pela sentença recorrida, no sentido da sucessão empresarial, sendo correta a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução fiscal”

Posteriormente, esse fundamento foi alterado de ofício pelo juízo, o qual entendeu que, na verdade, ocorrera uma sucessão empresarial (art. 133 , do CTN )... Quanto à comprovação da responsabilidade solidária, Neiva considerou que “ambas as justificativas para reconhecê-la (a existência de um grupo econômico ou a sucessão empresarial) se basearam em fartos... “O apelante não conseguiu afastar as conclusões alcançadas pela sentença recorrida, no sentido da sucessão empresarial, sendo correta a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução fiscal”

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o reconhecimento de sucessão empresarial de empresa de equipamentos inoxidáveis, por outra empresa do mesmo... dos fatos e provas apresentadas pela AGE, o relator, Desembargador Antônio Sérvulo declarou, “Assim, evidenciada a aquisição do fundo de comércio da Usinox pela Ultrainox, bem como o encerramento irregular

Posteriormente, esse fundamento foi alterado de ofício pelo juízo, o qual entendeu que, na verdade, ocorrera uma sucessão empresarial (art. 133 , do CTN )... Quanto à comprovação da responsabilidade solidária, Neiva considerou que “ambas as justificativas para reconhecê-la (a existência de um grupo econômico ou a sucessão empresarial) se basearam em fartos... “O apelante não conseguiu afastar as conclusões alcançadas pela sentença recorrida, no sentido da sucessão empresarial, sendo correta a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução fiscal”

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Sucessão empresarial irregular. Comprovação formal. Desnecessidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato", ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida... Nada obstante, é também possível que a negociação envolva apenas partes do estabelecimento, nos termos do art. 90 , parágrafo único , do CC, não se verificando, nessa hipótese, a sucessão empresarial

As obrigações ajustadas permanecem inalteradas mesmo em caso de sucessão empresarial... Caso descumpra o TAC, a instituição de ensino vai pagar R$ 1 mil por dia e por trabalhador encontrado em situação irregular. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema: Sucessão empresarial irregular. Comprovação formal. Desnecessidade... DESTAQUE: A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos... Ramo do Direito: DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema: Incorporação imobiliária. Sociedade de propósito específico. Patrimônio de afetação. Ausência. Recuperação judicial. Compatibilidade