Justiça reconhece sucessão de empresas do mesmo grupo familiar

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto a Juíza da 1ª Vara da Fazenda de Contagem o reconhecimento de sucessão empresarial de firma fabricante de artigos e móveis metálicos, encerrada irregularmente, por outra empresa do mesmo grupo familiar.

Representando o Estado, a Procuradora Edrise Campos apresentou documentos comprovando que as duas empresas pertencem à mesma família, têm o mesmo objeto social e o aumento de arrecadação de uma com o encerramento irregular da outra.

Diante das provas apresentadas pela Procuradora, a Juíza deferiu a sucessão fundamentada no artigo 133 do Código Tributário Nacional.