Sumula 07 Recurso Especial em Notícias

A incidência da Súmula n. 7 /STJ se justificaria no fato de que não seria possível verificar a procedência das alegações feitas no Recurso Especial, sem um reexame de matéria fática... Sendo assim, o entendimento final foi de que "os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não podem ser analisados pelo STJ na via do recurso especial, por infringir o disposto no enunciado da Súmula n. 7... Nos autos do Recurso Especial, pretendia a Recorrente que fosse afastado o entendimento de que a inexigibilidade de título executivo com fundamento central na proteção dos efeitos da coisa julgada referente

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO (VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14 ANOS)... RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. DESCABIMENTO

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA... Inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, uma vez que não cabe a esta Corte, em Recurso Especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal... Recurso Especial não conhecido e habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a ilicitude da juntada tardia da prova emprestada, restabelecendo-se a sentença absolutória

Sabe-se que o Enunciado de Súmula nº 7 do STJ [1] torna inadmissível o Recurso Especial que implique revisão da matéria fática... do acórdão rescindendo. [1] A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. [2] Art. 966... Trata-se do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.434.604/PR , relatado pelo Ministro Raul Araújo

TAGS: INADMISSIBILIDADE , RECURSO , RECURSO ESPECIAL , RECURSOS , REEXAME , REEXAME DE PROVAS , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, entendendo que é manifestamente inadmissível o recurso especial cujo deslinde requisita o reexame... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA

Francisco Falcão; Julg. 08/06/2021; DJE 15/06/2021) “ Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial... Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório .” ( AgRg no AREsp 723.035... V - Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de recebimento da inicial

enseja recurso especial... A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial... “Resumo que analisar este recurso é de notória clareza violação à súmula 7”, disse. O entendimento foi seguido pelos ministros

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança apenas para evitar a incidência da Súmula 7 no recurso especial... No agravo interno contra a decisão do relator que não conheceu do recurso, a parte afirmou que, exatamente por ser hipótese de uso vedado do recurso especial, por força da Súmula 7, o recurso cabível seria... Conforme o magistrado, ainda que se admitisse a fungibilidade, seriam aplicáveis os requisitos de admissibilidade do recurso especial, o que levaria ao seu não conhecimento em razão da Súmula 7

O ministro afirma em sua decisão o simples reexame das provas não permite que seja aceito o Recurso Especial, como determinado pela Súmula 7 do STJ... O entendimento é semelhante ao adotado pelo TJ-AP que, ao analisar Recurso Especial ajuizado pela defesa do senador, citou a mesma Súmula 7, uma vez que o questionamento da decisão exigiria o reexame das... O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou Agravo em Recurso Especial ajuizado pela defesa do senador João Capiberibe (PSB-AP) e manteve decisao do Tribunal de Justiça

SÚMULA 7 /STJ. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2... A desconstituição das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7 /STJ. 4... Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO