Superendividamento 30% em Notícias

Importante ainda mencionar a limitação de descontos em folha no importe de 30% dos rendimentos em caso de empréstimos consignados é pacificado pelo judiciário... O superendividamento tira o sono das famílias, que inúmeras vezes recorrem-se do crédito para necessidades básicas familiares, está realidade acaba por se tornar insustentável em curto prazo, visto que... Não são incluídas nas ações de superendividamento as dívidas de financiamento imobiliário, contratos assumidos pelo consumidor sem a intenção de quitá-los e contratos com garantia real (carro alienado

Se você se identificou com o tema, saiba que não está sozinho, você é um entre as 30 milhões de pessoas em situação de superendividamento, segundo dados do SPC em 2018... Em muitas situações o superendividamento é quase inevitável, basta o primeiro empréstimo. MAS ENTÃO A CULPA É DE QUEM... SE É SABIDO QUE TAIS PRÁTICAS ABUSIVAS COLOCAM O INDIVÍDUO EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, POR QUE ELAS SÃO PERMITIDAS

Processo: 1012635-40.2021.8.26.0590 Link da matéria: https://www.migalhas.com.br/quentes/365538/lei-do-superendividamento-justiça-limitaa30-desconto-de-emprestimo... Magistrados aplicaram aos casos a lei do superendividamento, 14.181 /21... Assim sendo, determinou que a financeira limite os descontos realizados tanto na folha de pagamento como diretamente na conta-salário do autor, a título de empréstimo, em 30%

Andrew de Macêdo Arruda –, pediu em sede de liminar o desconto máximo de 30% até o pagamento final de seus empréstimos... do número total de empréstimos realizados, quando reconhecido a qualidade de superendividamento... SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL OCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...)

O projeto define como superendividamento o comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas pessoais – excluído o financiamento para a aquisição... Entidades de defesa do consumidor estão empenhadas pela aprovação do projeto do superendividamento... Nos contratos em que o modo de quitação da dívida envolva consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% de sua remuneração mensal

Também foi vetado o trecho que limitava os níveis da margem consignável (o total que pode ser usado para pagar as parcelas), que seriam de 5% do salário líquido para pagar dívidas com cartão de crédito e 30%... Fonte: Agência Câmara de Notícias ( https://www.câmara.leg.br/noticias/780852-sancionada-lei-com-acoes-contra-superendividamento-de-cons... )... Comissão de juristas O projeto da Lei do Superendividamento, como vem sendo chamada, foi elaborado inicialmente por uma comissão de juristas, criada pelo Senado

Realizado no Dia Internacional do Consumidor e de forma exclusivamente presencial, o evento contou com a participação de mais de 30 advogados e advogadas e foi mediado pelos diretores da CDC , na figura... Para ele, a prevenção e o tratamento do superendividamento é indispensável, considerando todas as mudanças ocorridas nos últimos anos... Para a presidente do Procon Goiânia, Carolina Pereira, o principal problema do superendividamento é a violação do direito à informação

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor (CEDC) realizou uma reunião, na noite da segunda-feira (30), para tratar sobre o superendividamento da população brasileira, em especial dos gaúchos... O assunto está novamente em pauta porque às legislações que abordam a questão do superendividamento estão em voga nas casas legislativas... Segundo a presidente da CEDC, Tereza Cristina Fernandes Moesch, a reunião é uma preparação para um grande evento, que acontecerá em breve, para tratar o assunto: “A ideia é a de levar esse tema, do superendividamento

✅ Combo 30 MIL petições - Cível, Trabalhista, Criminal, Previdenciário, Constitucional, Eleitoral, Empresarial, Tributário, Comercial, Administrativo, entre outras... Princípio do crédito responsável: evitabilidade do superendividamento e promoção da pessoa humana na sociedade de consumo... O primeiro capítulo, em síntese, é destinado a promover medidas de prevenção e tratamento do superendividamento, impondo obrigações ao fornecedor de crédito, principalmente no momento da oferta

O que é o superendividamento... O Idec diz, todavia, que o Congresso ainda pode analisar se aceita ou derruba os vetos do presidente, dentro do prazo de 30 dias... O CDC ( Código de Defesa do Consumidor ) passou por mudanças na última sexta-feira (2), após a sanção presidencial de uma nova lei, que busca prevenir e solucionar o superendividamento dos brasileiros