Suspensão da Cnh do Executado em Notícias

Ao entender que não se deve impor restrições à pessoa do executado, mas sim efetuar a expropriação de seus bens, o magistrado indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado... No entanto, em embargos de declaração opostos pelo exequente, o juiz deferiu a liminar para reformar decisão anterior e determinou a suspensão da CNH do executado até ulterior decisão pelo juízo da vara... Como parte dos bens não foi localizada, o exequente requereu liminar para que a CNH do executado fosse suspensa

Ao entender que não se deve impor restrições à pessoa do executado, mas sim efetuar a expropriação de seus bens, o magistrado indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado... No entanto, em embargos de declaração opostos pelo exequente, o juiz deferiu a liminar para reformar decisão anterior e determinou a suspensão da CNH do executado até ulterior decisão pelo juízo da vara... Como parte dos bens não foi localizada, o exequente requereu liminar para que a CNH do executado fosse suspensa

Não é de hoje que ouvimos notícias de suspensão da CNH para quitação de dívida advindas de processos judiciais... De acordo com o recente posicionamento do STJ sobre um caso concreto, admitiu-se a suspensão da CNH para forçar o devedor a quitar o débito pleiteado pelo seu credor... Tais atos têm grande vantagem sobre os anteriores, pois permitem a atuação da norma concreta por ato do próprio executado, com menos custo e ônus tanto para o Estado quanto para o exequente

Com esses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso para determinar a suspensão da CNH dos executados, com a expedição de ofícios aos órgãos competentes... Por maioria de votos, a 2ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso apresentado pelo trabalhador para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH dos sócios executados... No seu modo de entender, a suspensão da CNH dos sócios não configura coação ilegal ou arbitrária do direito de locomoção ou do direito de ir e vir

Além do mais, há quem defenda que a suspensão da CNH como medida de coerção ao pagamento do crédito trabalhista gera a violação de garantias constitucionais do indivíduo como o seu direito de ir e vir... Para a julgadora, a medida se mostra muito rígida, uma vez que não há provas de que o executado ostente padrão de vida incompatível com a situação de inadimplência... Além disso, ponderou que a suspensão da carteira poderia até mesmo impedir o trabalho no ramo de vidraçaria

Para o desembargador Geraldo Nascimento, a suspensão da CNH e o bloqueio de cartão de crédito do executado não guardam nenhuma relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação... Apesar de ter admitido não ser ilegal a suspensão e apreensão da CNH do executado, a Turma de julgamento entendeu que medidas como essa só devem ser adotadas caso o credor faça prova de que o devedor... Assim ele votou favorável à apreensão e suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito, mas contrário à suspensão de passaportes e dos serviços de telefonia móvel

“Por se tratar de débito alimentar, bem como pela inércia do executado, e com o objetivo de compelir o genitor a cumprir com sua obrigação, entende-se que a suspensão da CNH do devedor é uma boa forma... O pai da criança, ainda que tenha reconhecido enfrentar dificuldades financeiras para cumprir seus deveres, considerou a suspensão da CNH e a inscrição no cadastro de maus pagadores medidas extremas e... Mas, para o desembargador Ricardo Fontes, relator, a suspensão da CNH do alimentante “ representa uma derradeira tentativa de impeli-lo à satisfação do crédito, uma vez infrutíferas todas as demais “

Para o desembargador Geraldo Nascimento, a suspensão da CNH e o bloqueio de cartão de crédito do executado não guardam nenhuma relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação... Apesar de ter admitido não ser ilegal a suspensão e apreensão da CNH do executado, a Turma entendeu que medidas como essa só devem ser adotadas caso o credor faça prova de que o devedor, de modo abusivo... Assim ele votou favorável à apreensão e suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito, mas contrário à suspensão de passaportes e dos serviços de telefonia móvel

Executados por débito trabalhista conseguem afastar suspensão de CNH... O desembargador Gentil Pio de Oliveira, relator, consignou no voto que a suspensão viola garantias fundamentais dos executados e ao primado da dignidade da pessoa humana. “ A providência é, ainda, desproporcional... A banca Sousa Advocacia atua pelos executados

Para o magistrado, contudo, a suspensão da CNH não se mostra útil para o caso, afrontando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor... O desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), deferiu liminar para tirar suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) de um empresário... O documento do autor estava suspenso em decorrência de dívidas junto a uma cooperativa de crédito, que, a fim conseguir eliminar o débito, buscou a inserção do nome do executado em cadastro de inadimplentes