SÚMULA 1 DJ DATA:08/10/2002 PG:00292 A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20 , incisos I e II da Lei 8.880 /94 (MP nº 434 /94)... revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP... SÚMULA 83 DOU DATA: 21/03/2016 PG:00080 A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870 /94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício