Usufruto Sobre a Legítima dos Herdeiros Necessários em Notícias

Como se sabe, o sistema jurídico brasileiro garante aos herdeiros necessários a chamada ‘legítima’, ou seja, um percentual do patrimônio do falecido que não pode ser deixado para terceiros... Sendo assim, surge a questão: pode o proprietário instituir usufruto sobre a legítima de seus sucessores necessários (descendentes, cônjuge e ascendentes)... A legítima, decepada, mutilada, não é legítima. Por essa razão, não cabe o usufruto sobre a legítima

Inclusive herdeiros necessários podem ser contemplados por disposições testamentárias, o que não repercute sobre a legítima (quinhão hereditário a ele destinado por força de lei)... Partilha em vida ("Antecipação de Herança") O art. 2.018 do Código Civil autoriza que o ascendente realize a partilha em vida, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários... Admite-se que o testador reparta a totalidade de seus bens entre os herdeiros necessários (relacionados no art. 1.829 do Código Civil ), designando a qual herdeiro caberá determinado bem, ou, ainda, atribua

Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. (grifos nossos) Art. 1.857. (...) § 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento... No que tange a esse último pressuposto - límite da legítima - diz respeito aos 50% reservados aos herdeiros necessários, conforme dispõe os artigos do novo Código Civil abaixo: Art. 1.789... Sendo assim, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que, havendo disposição testamentária, resguardado o direito dos herdeiros necessários, no caso a mãe da falecida, predomina a última vontade desta

Desse modo, aos herdeiros necessários pertence, de pleno direito, a metade dos bens da herança, que se denomina legítima (artigo 1.846)... De qualquer modo, era mesmo tempo de se colocar o cônjuge como herdeiro necessário... A doutrina sempre defendeu a colocação do cônjuge como herdeiro necessário, posição que veio a ser conquistada com o Código Civil de 2002

Por ultimo a " holding familiar" possibilidade de adiantamento da legitima, ou seja, o controlador doara suas quotas a seus herdeiros na proporção que entender correta, evitando assim brigas futuras entre... Ressalta-se que o doador não ficara desamparado pois os seus bens deverão ser agravados de cláusula de usufruto vitalício em favor do doador, além das cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade... Ademais deve-se observar que o adiantamento da legitima deve seguir as regras da secessão, trazidas no Código Civil Brasileiro

Revogação do usufruto vidual. Direito real de habitação. Sucessão legítima - Parte II. - Dos herdeiros necessários. A situação do companheiro. - Do direito de representação... Gustavo Rene Nicolau Serão abordados os seguintes temas: Sucessão legítima - Parte I. - Da nova ordem de vocação hereditária. O novo art. 1.829 versus o antigo art. 1.603. Histórico... Concorrência do companheiro só com descendentes do de cujus, descendentes comuns, descendência híbrida e demais herdeiros. Direito real de habitação

O relator esclareceu que “a doação feita pelo ascendente ao herdeiro necessário que, sem exceder, saia de sua metade disponível, não pode ser tida como adiantamento da legítima.”... Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto, permaneceu morando no local até sua morte... Devido à cláusula de usufruto, o homem permaneceu residindo no imóvel com sua segunda esposa, e posteriormente com os novos filhos. Em 1971 ele faleceu

O relator esclareceu que “a doação feita pelo ascendente ao herdeiro necessário que, sem exceder, saia de sua metade disponível, não pode ser tida como adiantamento da legítima.”... Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto, permaneceu morando no local até sua morte... Devido à cláusula de usufruto, o homem permaneceu residindo no imóvel com sua segunda esposa, e posteriormente com os novos filhos. Em 1971 ele faleceu

Só é possível destinar metade do patrimônio fora dos herdeiros necessários (filhos, companheiro e pais)... Doação de bens com reserva vitalícia de usufruto, na qual o líder familiar transfere gratuitamente, como antecipação de legítima ou não, a nua-propriedade de parte ou da totalidade dos bens imóveis e/ou... Em alguns casos, o controlador poderá doar as suas quotas aos herdeiros, devidamente gravadas com cláusula de usufruto vitalício em seu próprio favor, além de inserir cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade

O relator esclareceu que " a doação feita pelo ascendente ao herdeiro necessário que, sem exceder, saia de sua metade disponível, não pode ser tida como adiantamento da legítima "... Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto permaneceu morando no local até sua morte... "Aquela simples doação de outrora, com cláusula de usufruto, não afastou, por si só, o direito real de habitação, uma vez que existem diversas situações em que o bem poderá ser devolvido ao acervo, retornando