Valor da Causa no Mandado de Segurança em Notícias

(ROMS-2865/2005-000-04-00.1) Veja mais sobre valor da causa no mandado de segurança... “No processo do Trabalho, não há legislação que, expressamente, disponha acerca do valor da causa, em determinados tipos de ações, ficando a critério da parte autora arbitrá-lo, observando, contudo, que... das custas judiciais, feita de ofício por juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), em mandado de segurança impetrado pelo HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo

A SDI-2 do TST restabeleceu valor da causa no mandado de segurança de R$ 1 mil, aumentado de ofício para R$ 100 mil pelo TRT-1... De acordo com essa orientação, por não haver amparo legal, é vedado ao Juízo majorar de ofício o valor da causa atribuído na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança, se não houver impugnação... Segundo a SDI-2, elevar o valor atribuído à causa pelo autor na inicial do mandado de segurança ou de ação rescisória não é procedimento que possa ser feito pelo magistrado de ofício, pois se trata de

ofício por juiz do TRT/RS, em mandado de segurança impetrado pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo... [BR] [BR]"No processo do Trabalho, não há legislação que, expressamente, disponha acerca do valor da causa, em determinados tipos de ações, ficando a critério da parte autora arbitrá-lo, observando, contudo... [BR] [BR]Na hipótese dos autos, a parte contrária não concordou com o valor da causa indicado pelo banco (R$ 2.000,00)

O mandado de segurança é via processual adequado para pleitear a devolução de valores apropriados com mão-própria, quando decorrente de ato administrativo ilegal, afastado o teor das sumulas 269 e 271... Observando a Lei do Mandado de Segurança nº 1533/51, destaca-se os artigos: “Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que... O mandado de segurança é uma forma de se tutelarem direitos subjetivos que estejam ameaçados de lesão ou que já foram violados, por ato da autoridade pública responsável

A regra hoje é que, concedido mandado de segurança, a sentença estará sujeita a revisão em instância superior... O deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) apresentou à Câmara dos Deputados proposta para dispensar de um novo julgamento em instância superior demandas processadas de acordo com a Lei do Mandado de Segurança (... A dispensa prevista no projeto de lei de Fábio Sousa (PL 10918/18) será aplicada quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor inferior a: - 1.000 salários mínimos para a União

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu valor da causa de um mandado de segurança de R$ 1 mil, aumentado para R$ 100 mil pelo Tribunal Regional... De acordo com essa OJ, por não haver amparo legal, é vedado ao Juízo majorar de ofício o valor da causa atribuído na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança, se não houver impugnação, conforme... Segundo a SDI-2, elevar o valor atribuído à causa pelo autor na inicial do mandado de segurança ou de ação rescisória não é procedimento que possa ser feito pelo magistrado de ofício, pois se trata de

O entendimento é da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer valor da causa de um Mandado de Segurança do Banco Rural... A OJ estabelece, que por não haver amparo legal, é vedado ao Juízo majorar de ofício o valor da causa atribuído na inicial da Ação Rescisória ou do Mandado de Segurança, se não houver impugnação, conforme... Elevar o valor atribuído à causa pelo autor na inicial do Mandado de Segurança ou de Ação Rescisória não é procedimento que possa ser feito pelo magistrado de ofício

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu valor da causa de um mandado de segurança de R$ 1 mil, aumentado para R$ 100 mil pelo Tribunal Regional... De acordo com essa OJ, por não haver amparo legal, é vedado ao Juízo majorar de ofício o valor da causa atribuído na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança, se não houver impugnação, conforme... Segundo a SDI-2, elevar o valor atribuído à causa pelo autor na inicial do mandado de segurança ou de ação rescisória não é procedimento que possa ser feito pelo magistrado de ofício, pois se trata de

Com a decisão na ação rescisória, os advogados receberão pela ação de execução 2% sobre o valor da causa, de R$ 5,4 milhões... Com a decisão na ação rescisória, os advogados receberão pela ação de execução 2% sobre o valor da causa, de R$ 5,4 milhões... A 1ª Seção havia entendido inicialmente ser incabível a verba, por se tratar de execução decorrente de mandado de segurança. A execução fora embargada pela União

PJE nº 0806702-25 - Mandado de Segurança Preventivo... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou a segurança requerida, terça-feira (8/03), à Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV), em mandado de segurança preventivo... ou tuteladas nesse mandado de segurança pela associação ora impetrante”, afirmou o relator, desembargador federal convocado Sérgio Murilo Wanderley Queiroga