STJ confirma que cabe ao estado reajustar a Parcela Autônoma de Magistério

A Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ratificou, em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), que o estado do Rio Grande do Sul deve reajustar a PAM (Parcela Autônoma de Magistério).

Em recursos idênticos já analisados pelo STJ, as Turmas de Direito Público decidiram que nas discussões sobre recebimento de vantagens pecuniárias, em que não houve negativa do próprio direito solicitado, tem-se relação de trato sucessivo. Aplica-se, então, a Súmula ...