Violação de Segredo Profissional em Notícias

O Código Penal , por sua vez, em seu artigo 154 , define como crime a violação do segredo profissional nos seguintes termos: revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função... Constituindo verdadeira infração disciplinar (e mesmo crime) a violação, sem justa causa, de sigilo profissional... Mais adiante, em seu artigo 34, inciso VII, estabelece com todas as letras o Estatuto da Advocacia que constitui infração disciplinar violar, sem justa causa, sigilo profissional

CURSO: Analistas TRE/TRF MATÉRIA: Direito Penal CONTEÚDO: Crimes contra a administração pública PROF.: Silvio Maciel DATA AULA: 26/05/2010

O processo também foi enviado ao Ministério Público, para que seja analisado o crime de violação de segredo profissional, previsto no art. 154 do Código Penal , que consiste em revelar, sem justa causa... segredo, de que tem ciência em razão d de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem... Em recente decisão, o STJ determinou tratamento de uma ação penal em face da constatação de quebra do sigilo profissional entre médico e paciente

Propriedade Intelectual Cobre as perdas relacionadas a qualquer reclamação de terceiros sobre violação não intencional de direito de propriedade intelectual, exceto patentes e segredos comerciais cometidos... pelo advogado durante a atividade profissional... Na advocacia, os profissionais trabalham constantemente com situações de risco

O artigo 154 considera "violação do segredo profissional" que alguém revele "segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem... Quando a jovem foi denunciada estava em vigor uma portaria editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que recomendava aos profissionais de saúde que denunciassem casos de aborto... O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, citou o Código Penal para reafirmar que o médico é "proibido de revelar segredo de que tem conhecimento em razão da profissão"

Da mesma forma, observou, o sigilo profissional tem amparo no artigo 154 do Código Penal e no artigo 207 do Código de Processo Penal , pois a violação do sigilo entre advogado e cliente viola também "o... Justiça, conforme a Constituição , de maneira que não se pode considerar que suas prerrogativas sejam um privilégio corporativo, pois, na verdade, são uma proteção ao cliente, que confia documentos e segredos... Ele também apontou que a garantia do sigilo profissional é respaldada pelo artigo 5º , inciso XIV , da Constituição Federal

Como exemplo, podemos citar o segredo que o amigo pede, o sigilo profissional que o médico deve guardar e a nossa intimidade que não queremos que alguém saiba... A violação da intimidade, do sigilo e do segredo podem configurar crime e isso quase todos sabem. Mas, será que entre quatro paredes de um lar conjugal isso vale... O celular, quando não consistir em item pessoal ou profissional, pode ser de ambos (em decorrência do regime de bens), mas não a intimidade

registro que o tipo penal de violação de sigilo funcional dispõe que: Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena... A doutrina entende que"somente importa na infração penal sub examen o fato que deve permanecer em segredo... VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL NA MODALIDADE ABUSO DE ACESSO RESTRITO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONCEITO DE ACESSO RESTRITO

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: STJ... A tese foi fixada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão de segunda instância que proibiu a divulgação de um livro, em virtude de grave violação à privacidade de uma... ordinárias, o autor do livro não apresentou justificativa concreta de interesse público para que fosse superada a garantia de proteção à intimidade familiar, além de utilizar indevidamente sua condição profissional

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial... A tese foi fixada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão de segunda instância que proibiu a divulgação de um livro, em virtude de grave violação à privacidade de uma... ordinárias, o autor do livro não apresentou justificativa concreta de interesse público para que fosse superada a garantia de proteção à intimidade familiar, além de utilizar indevidamente sua condição profissional