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CCJ da Câmara aprova a manutenção da prescrição retroativa
há 14 anos
CCJ da Câmara aprova a manutenção da prescrição retroativa
De ordem da Diretoria da CONAMP informo que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), pela rejeição da Emenda do Senado ao PL 1383/03, de autoria do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ), que revoga a prescrição retroativa, determina a contagem da prescrição somente a partir do recebimento da denúncia ou da queixa de um crime. Altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
A matéria segue para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
FONTE
Mônica Mafra
Assessora Parlamentar da CONAMP