DOUInforme 25.09.2018

Brasília, 25 de setembro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 (*)

Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

(*) Republicação da parte do art.3ºº da Medida Provisória nº8522, de 21 de setembro de 2018, que altera o art.311 da Lei nº9.6366, de 15 de maio de 1998, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2018, Seção 1.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

DECRETO N. 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Cotas. Concurso Público.

MENSAGEM N. 528, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 529, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 530, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.717, de 24 de setembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Licença-Paternidade.

MENSAGEM N. 531, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa nº 14, de 28 de novembro de 2016, que regulamenta o envio de certificados digitais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Chaves Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 11, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Amplia a obrigação de uso de georreferenciamento para todas as estações de trabalho das autoridades de registro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Chaves Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o trabalho de consultoria ad hoc executado por pares nos processos seletivos da CAPES.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

RESOLUÇÃO N. 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Aprova o termo de opção, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, o termo de renovação e o termo de denúncia de convênio, de que trata o inciso I do art. 19 da Instrução Normativa nº 1.640, de 11 de maio de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Tributação. ITR.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO N. 5, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos que se encontram no âmbito da competência da Diretoria de Licenciamento - Dilic e dá outras providencias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO

PORTARIA N. 866, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-33, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ARQUIVO NACIONAL

PORTARIA N. 293, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para o acompanhamento dos processos de registro para o exercício da atividade de microfilmagem de documentos no âmbito das competências do Arquivo Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Gestão Documental. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

PORTARIA N. 5.598, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 (*)

Estabelece os critérios e os procedimentos para transferência de recursos financeiros das ações de saneamento e de saúde ambiental custeadas pela Funasa, mediante Convênio, Termo de Compromisso ou Termo de Execução Descentralizada, conforme especificado nesta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 177, 13 de setembro de 2018, Seção 1, pág. 74, com incorreção no original.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RESOLUÇÃO N. 147, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018

Fica instituído no âmbito da Defensoria Pública da União o Programa de Renovação Literária que consiste na aquisição anual de livros e códigos jurídicos e obras não jurídicas para o exercício da função e a qualificação profissional dos (as) Defensores (as) Públicos (as) Federais em efetivo exercício de suas funções.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CNMP-SG N. 216, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Portaria CNMP-SG nº 249, de 25 de novembro de 2015, que aprova o Regimento Interno da Biblioteca do CNMP e determina a reavaliação do seu acervo.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 181, p. 1, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

LEI N. 13.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

LEI N. 13.717, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade

do militar, no âmbito das Forças Armadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Licença-Paternidade.

LEI N. 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de

aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravencoes Penais).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 56, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, que "Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas. Loterias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 57, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Comércio Exterior.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00043, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Resolução Conjunta nº TRF2-RSP-2015/00031, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a realização de audiência de custódia no âmbito da jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-4, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2018/00042, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre alteração de Especialidade de Cargo Efetivo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DA 436ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 179/2018, p. 16-18, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PLENÁRIO

ASSENTO REGIMENTAL N. 18, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

Altera os §§ 1º e 3º do artigo 10 do Assento Regimental nº 4, de 20/12/2013.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 222/2018, p. 1-2, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 83, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região referente ao 2º quadrimestre de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

DIRETORIA- GERAL

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 19/2018

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 19/2018. CONVENENTES: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBJETO: Cessão do direito de uso do SEI - Sistema Eletrônico de Informações, com a inclusão da funcionalidade SEI JULGAR!. BASE LEGAL: art. 116 e parágrafos da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 25/09/2018 a 25/09/2023. P.A. 0006453-88.2018. ASSINATURA: Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Presidente, em 24/09/2018.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 139, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Licitações e Contratos.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

RESOLUÇÃO N. 1.995, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Fixa os valores das anuidades, bem como dos emolumentos e multas devidos pelas pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos de Economia, para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Economia.

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