Eutanásia: Portugal aprova despenalização
Projetos de lei sobre a morte medicamente assistida foram aprovados na Assembleia da República
Foram aprovados na generalidade, no parlamento português, cinco projetos de lei que versam sobre a morte medicamente assistida e a "antecipação do fim da vida, de forma digna e consciente, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável".
As mudanças incidem especialmente sobre os arts. 134º, 135º e 139º do Código Penal português (tipos penais relativos ao homicídio a pedido da vítima, à incitação ou ajuda ao suicídio e à propaganda ao suicídio).
Em resumo, "não é punido o médico - nem o pessoal clínico que o assista - que provoque a morte medicamente assistida, de forma tão indolor e tranquila quanto os conhecimentos médicos e científicos o permitam, a pessoa que esteja em situação de profundo sofrimento decorrente de doença grave, incurável e sem expectável esperança de melhoria clínica, encontrando-se em estado terminal ou com lesão amplamente incapacitante e definitiva".
Deve haver por parte do assistido (português ou estrangeiro que resida legalmente no país) um "pedido sério, livre, pessoal, reiterado, instante e expresso, e idade igual ou superior a 18 anos".
O doente deve estar consciente, esclarecido e informado, e não pode padecer de doença mental ou psíquica que o incapacite na tomada de decisão, segundo análise e autorização de equipe multidisciplinar.
Processo legislativo
A aprovação na generalidade, contudo, não significa que as medidas se converterão em lei vigente: ainda estão por vir as votações na especialidade e a votação final global, fases derradeiras do processo legislativo em Portugal.
Após, sob forte pressão dos opositores à eutanásia - que buscam a realização de um referendo - o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa poderá deixar de sancionar a lei, impondo seu veto constitucional.
O Tribunal Constitucional, no âmbito de suas comeptências, poderá também barrar a entrada em vigência da lei.
Tendência
No Brasil, há quem diga que o testamento vital por Resolução do CFM abriu campo para se discutir a permissão da eutanásia.
Em toda a Europa, apenas Holanda, Bélgica, Suíça e Luxemburgo despenalizaram a prática.
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