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5 de Maio de 2024

Lei altera artigo sobre prescrição no Código Penal

Publicado por AASP Associação dos Advogados de São Paulo
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Publicada a Lei Federal nº 12.234, de 5 de maio de 2010. que altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Veja a íntegra da norma .

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AASP Associação dos Advogados de São Paulo
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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/lei-altera-artigo-sobre-prescricao-no-codigo-penal/2179411
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