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5 de Maio de 2024

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Lei altera artigo sobre prescrição no Código Penal

Publicado por AASP Associação dos Advogados de São Paulo

há 14 anos

Publicada a Lei Federal nº 12.234, de 5 de maio de 2010. que altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Veja a íntegra da norma .

AASP Associação dos Advogados de São Paulo

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