STJ define tese sobre penhora de bem de família por dívidas condominiais

O STJ publicou ontem (27) três temas na pesquisa pronta, que disponibiliza temas organizados por ramo do Direito e assuntos de maior relevância no tribunal.

· Direito Processual Civil – “A jurisprudência do STJ já estabeleceu que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e outras despesas condominiais”.

· Direito do Consumidor – “De acordo com o entendimento do tribunal, a venda de produtos impróprios para o consumo, crime tipificado no artigo 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137/1990, deixa vestígios. Por isso, a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal”.

· Direito Processual Penal – “Por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do artigo 61, inciso II, alínea h, do CPP independe da prévia ciência da idade da vítima pelo agente. De igual modo, é desnecessário investigar se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida”.