STJ vai definir prazo prescricional para desapropriação indireta

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos para decidir sobre o prazo prescricional para desapropriação indireta. Os dois recursos são relatados pelo ministro Herman Benjamin

A controvérsia a ser definida é a seguinte: "definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do artigo 1.238 do Código Civil, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único".

O colegiado determinou ainda a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada. A suspensão tem efeito em todo o território nacional.

Na proposta de afetação, o relator ressaltou que a matéria destacada é de fato controvertida no tribunal, visto que a 2ª Turma se posiciona pela prescrição decenal — hipótese redutora prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil nos casos de desapropriação indireta.

Já a 1ª Turma, por maioria de votos, reafirmou seu posicionamento no sentido de que, nas desapropriações indiretas, o prazo de prescrição é de quinze anos, por não se aplicar ao Poder Público a hipótese redutora prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil.

Destacou, ainda, que, apesar de os casos que deram origem à controvérsia terem ocorrido em Santa Catarina, "a questão pode surgir em qualquer unidade federativa, já que a desapropriação de imóveis para a implantação de vias públicas constitui prática corriqueira do Poder Público nas três esferas (municipal, estadual e federal) por todo o território nacional, o que demonstra a extensão em potencial do debate".

Fonte: Conjur

www. bernardocouraadvocaciaimobiliaria.com