Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 1)

Os direitos da personalidade da pessoa natural são intransmissíveis, irrenunciáveis, impenhoráveis e inexpropriáveis, entretanto, podem ser objeto de disposição por meio de contrato (Prova objetiva do concurso público para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de analista do Serviço Federal de Processamento de Dados).

Por representarem o pensamento médio de magistrados, professores, representantes das diversas carreiras jurídicas e estudiosos do direito civil brasileiro, os verbetes das Jornadas do Conselho da Justiça Federal vêm sendo cobrados com regularidade em processos seletivos e concursos públicos de todo o Brasil. A leitura dos enunciados, contudo, não raro é prejudicada pela forma como os textos são apresentados por referência ou remissão aos preceitos do Código Civil. Daí a ideia de dedicar-se seis edições desta coluna à consolidação dos termos em que expostos os mencionados entendimentos. Iniciaremos hoje a organizaçao daqueles alusivos à Parte Geral.

Enunciados 1 e 2

Nos termos do artigo 2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A proteção deferida ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura. O dispositivo, entretanto, não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que devem ser objeto de um estatuto próprio.

Enunciado 138

Segundo dispõe o artigo 3º, os maiores de 16 e os menores de 18 anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Sua vontade, contudo, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.

Enunciado 3

A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos dezoito anos não altera o disposto no artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, segundo o qual são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, os menores de 21 anos, porquanto regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial.

Enunciados 397 e 530

A incapacidade cessará, para os menores pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos. A emancipação sujeita-se à desconstituição por vício de vontade e, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Enunciados 272 e 273

Não é admitida em nosso ordenamento jurídico a adoção por ato extrajudicial, sendo indispensável a atuação jurisdicional, inclusive para a adoção de maiores de dezoito anos. Na adoção bilateral e na adoção unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, lavrando-se novo registro. Sendo unilateral a adoção, e sempre que se preserve o vínculo originário com um dos genitores, deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou mãe naturais pelo nome do pai ou mãe adotivos.

Enunciado 4 e 139

Excetuados os casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ressalva-se a que não seja permanente nem geral, mesmo não especificamente prevista em lei.

Enunciado 139

Os direitos da personalidade não podem ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

Enunciados 144, 274 e 531

Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, contida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que, na sociedade da informação, inclui o direito ao esquecimento. Em caso de colisão entre os direitos da personalidade, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.

Enunciados 6, 276, 401 e 532

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. A expressão exigência médica refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente, autorizando as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a conseqüente alteração do prenome e do sexo no Registro Civi...