Recurso - TJAM - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil e Vivo
DA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ... obrigação positiva, líquida e com termo certo; III - o evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual; Quanto à correção monetária, segue trecho da portaria, abaixo: Art. 4º A correção monetária... No tocante à correção monetária por danos morais, o STJ possui entendimento sumulado que deve incidir a partir da Decisão do arbitramento, conforme segue: Súmula 362 do STJ: " A correção monetária do valor