Cdc . Desconsideração da Pessoa Jurídica em Peças Processuais

PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... PORTARIA DA SEDE DA SOCIEDADE - VALIDADE - GRUPO ECONÔMICO - DESCONSIDERAÇÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA DO GRUPO PARA QUE POSSA RESPONDER POR DÍVIDA DE OUTRA - CABIMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS - RESPONSABILIDADE... Conforme dispõe o art. 284 , § 4º, do Código de Processo Civil , reputam-se válidas as citações recebidas, sem ressalvas, por porteiro de edifício sede da pessoa jurídica. - II

A desconsideração da personalidade jurídica é prevista no Código de Defesa do Consumidor , no art. 28 § 5 : Art. 28... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5º Também poderá ser desconsiderada... a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades... Cabe destacar, que no mesmo endereço está estabelecida uma nova pessoa jurídica integrante do grupo Telex substituindo a ré em todas as suas atividades empresariais... Nessa linha de raciocínio, conclui-se que aqueles que auferem os benefícios da contratação, devem também suportar seus ônus. 04- A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi disposta no Código de Defesa do Consumidor

PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... PORTARIA DA SEDE DA SOCIEDADE - VALIDADE - GRUPO ECONÔMICO - DESCONSIDERAÇÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA DO GRUPO PARA QUE POSSA RESPONDER POR DÍVIDA DE OUTRA - CABIMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS - RESPONSABILIDADE... Conforme dispõe o art. 284 , § 4º, do Código de Processo Civil , reputam-se válidas as citações recebidas, sem ressalvas, por porteiro de edifício sede da pessoa jurídica. - II

Segundo precedente do STJ, no contexto de relações de consumo, em atenção ao art. 28 , § 5º , do CDC , os credores da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios - Para fins de aplicação... Mesmo na ausência de dolo explícito, a má utilização da pessoa jurídica para fins diversos dos previstos na sua constituição é suficiente para justificar a aplicação da desconsideração... de dolo explícito, bastando a demonstração de atos que indicam a má utilização da pessoa jurídica para fins diversos dos previstos na sua constituição

da pessoa jurídica... Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão do benefício. Art. 98 , caput, do novo CPC . Necessidade entretanto de demonstração convincente da efetiva impossibilidade de custeio do processo... no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados

atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas... atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas... Apesar de excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica se mostra eficaz e indispensável quando resta configurado o desvio de finalidade da pessoa jurídica perseguida , como aconteceu com a

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração."... Prevista pelo artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor , a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica - segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando... Nesse sentido: " CDC - Art. 28

Contudo, a desconsideração da personalidade jurídica não foi baseada apenas no fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, mas sim devido ao fato de que a pessoa jurídica em questão se... da pessoa jurídica provocados por má administração ou, sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração. Irresignação da parte exequente. Cabimento

não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda... ou abuso de poder, bastando a comprovação da ausência de bens da pessoa jurídica para recair a execução sobre o patrimônio daqueles... da pessoa jurídica não justifica o redirecionamento da execução; que não restou evidenciada a má-fé, o desvio patrimonial e a má-gestão