Cdc . Desconsideração da Pessoa Jurídica em Peças Processuais

À luz do artigo 28 do CDC , a desconsideração poderá ocorrer em caso de inatividade da pessoa jurídica provocado por uma má administração ou quando resta-se configurado abuso de direito, excesso de poder... Entende-se que a desconsideração da personalidade jurídica ocorre de forma excepcional e tem como escopo evitar o desvio da função da pessoa jurídica, além disto sabe-se que a empresa é um importante instrumento... Equivale, em outros termos, a simples eliminação do princípio da separação entre a pessoa jurídica e seus integrantes

"(A Dupla Crise da Pessoa Jurídica, Ed. Saraiva, São Paulo, 1979, págs. 341/342)... INVERSA DA PESSOA JURÍDICA DA EXECUTADA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos... O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle

jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui... desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica... neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza

Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor... Demonstrada a inadimplência da executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica com base no art. 28 , § 5º do Código de Defesa do Consumidor , que consagra... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - IDPJ. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO

Nesse caso, a confusão patrimonial (bem de propriedade formal do sócio ou proprietário, mas de domínio de fato da pessoa jurídica) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para atingimento... DA PESSOA JURÍDICA, em face à: - SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço na , Edificio Metropolitan, Bairro... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades

Executada pessoa jurídica. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade... Sócios que não colaboram na indicação de bens da pessoa jurídica ainda existente. Agravo provido" (1º Tacivil - 2a Câm.; AI nº - SP - Rel... Portanto, tem basicamente por finalidade coibir atos fraudulentos perpetrados em nome da pessoa jurídica, com o intuito de prejudicar direitos de terceiros. 3

possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração... O dispositivo acima supracitado dá amparo ao pedido feito, não havendo outra maneira de se alcançar o cumprimento da obrigação, senão pela desconsideração da pessoa jurídica

(Lineamento da Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica, Rev. do Advogado, AASP, 92, n.º 36, p. 38)"... DOS PEDIDOS Diante todo o exposto, requer, como medida de inteira justiça: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: DEFERIR, em caráter de pedido de urgência/tutela, o pedido de Desconsideração da Personalidade... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração"

da sócia quando ela ainda fazia parte do quadro societário da pessoa jurídica... parte do sócio quando ele ainda fazia parte do quadro societário da pessoa jurídica... - Desconsideração da personalidade jurídica que, assim, deve ser regida pelo art. 28 , § 5º , do CDC , sendo suficiente a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, independentemente de prova do abuso

possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração... O dispositivo acima supracitado dá amparo ao pedido feito, não havendo outra maneira de se alcançar o cumprimento da obrigação, senão pela desconsideração da pessoa jurídica