Desapropriação Indireta em Peças Processuais

VERDADEIRA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO... II - PRELIMINARMENTE II.I - DO CERCEAMENTO DE DEFESA Cinge-se a presente demanda em Desapropriação indireta previsto no Decreto Lei 3.365 /41, por afetação substancial da área do Recorrente, após Implantação... Haverá uma situação similar à desapropriação."(Curso de direito administrativo. 11. ed., São Paulo: RT, 2015, p. 600-1) . (...)

Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta... brasileiro, advogado regularmente inscrito na , com escritório profissional sito na , Telefone , e-mail: , onde recebe as devidas intimações, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMNISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA... A citação da Ré, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia e confesso; - Seja julgada inteiramente procedente a presente ação, determinando- se a servidão administrativa e desapropriação indireta

Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta... brasileiro, advogado regularmente inscrito na , com escritório profissional sito na , Telefone , e-mail: , onde recebe as devidas intimações, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMNISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA... A citação da Ré, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia e confesso; - Seja julgada inteiramente procedente a presente ação, determinando- se a servidão administrativa e desapropriação indireta

Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta... brasileiro, advogado regularmente inscrito na , com escritório profissional sito na , Telefone , e-mail: , onde recebe as devidas intimações, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMNISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA... A citação da Ré, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia e confesso; - Seja julgada inteiramente procedente a presente ação, determinando- se a servidão administrativa e desapropriação indireta

E também entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Ação Indenizatória (desapropriação indireta) Excesso de execução reconhecido de ofício e prontamente corregido Admissibilidade

por prazo indeterminado (Lei 8.245 /1991, art. 46 , § 2.º ); o protesto do título cambial para caracterizar a impontualidade do devedor; a emissão do decreto de utilidade pública para a ação de desapropriação... Aliás, a eficiência é um dos princípios que devem nortear a atividade da administração pública direta ou indireta, nesta compreendida as concessionárias de serviço público... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade

por prazo indeterminado (Lei 8.245 /1991, art. 46 , § 2.º ); o protesto do título cambial para caracterizar a impontualidade do devedor; a emissão do decreto de utilidade pública para a ação de desapropriação... Aliás, a eficiência é um dos princípios que devem nortear a atividade da administração pública direta ou indireta, nesta compreendida as concessionárias de serviço público... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade

direta ou indireta, a taxa de juros compensatórios é de 12% ao ano... Súmula 131: Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba honorária as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas... Portanto, se a aplicação de juros compensatórios/remuneratórios vale para ações de desapropriação de imóvel, nas quais o interesse protegido é a propriedade imobiliária, com muito mais razão deve ser utilizado

Restrição de uso decorrente da legislação ambiental é simples limitação administrativa, e não se confunde com o desapossamento típico da desapropriação indireta... Presentes o interesse de agir e a legitimidade passiva, pois caracterizados tanto a necessidade-utilidade da demanda como a pertinente identificação dos sujeitos que promoveram, de forma direta ou indireta

Restrição de uso decorrente da legislação ambiental é simples limitação administrativa, e não se confunde com o desapossamento típico da desapropriação indireta... Presentes o interesse de agir e a legitimidade passiva, pois caracterizados tanto a necessidade-utilidade da demanda como a pertinente identificação dos sujeitos que promoveram, de forma direta ou indireta