Desapropriação Indireta em Peças Processuais

Ademais, é cediço que o nosso ordenamento jurídico, como regra, estabelece todo um procedimento a ser observado (devido processo legal) para fins de desapropriação... O solicitante, individualmente ou em conjunto, cujo pedido de atendimento seja enquadrado no art. 4º desta Resolução, e os órgãos públicos, inclusive da administração indireta, poderão aportar recursos

O Autor é incapaz de comprovar efetiva prestação de serviços nos autos da desapropriação indireta... Carlos Brasílio deixou de ser o advogado do processo de desapropriação indireta, não representando mais os interesses da família... Carlos Brasílio, apresentou uma única petição no processo de desapropriação indireta - recurso de apelação -, sem qualquer autorização por parte da Contestante e seus familiares

E também entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Ação Indenizatória (desapropriação indireta) Excesso de execução reconhecido de ofício e prontamente corregido Admissibilidade

E também entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Ação Indenizatória (desapropriação indireta) Excesso de execução reconhecido de ofício e prontamente corregido Admissibilidade

Perito qual é o espaço da instalação industrial que foi diretamente afetado pela desapropriação objeto desta ação... Outros custos de impacto de produção, utilização de mão de obra indireta não são possíveis de serem quantificados pois dependem de diversos fatores e da própria gestão e complexidade da tarefa... EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO DIGITAL AUTUADO SOB O Nº MONTE CASTELO PERÍCIAS , perito judicial nomeado nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

TJMG já decidiu sobre o tema: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DA JUSTA... Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO... DA DISTINÇÃO ENTRE DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO DE PASSAGEM 7

direta ou indireta, a taxa de juros compensatórios é de 12% ao ano... Súmula 131: Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba honorária as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas... Portanto, se a aplicação de juros compensatórios/remuneratórios vale para ações de desapropriação de imóvel, nas quais o interesse protegido é a propriedade imobiliária, com muito mais razão deve ser utilizado

Segundo os ensinamentos do ilustríssimo Caio Mário, há um vínculo legal entre o titular da posse indireta e aquele que exerce a posse direta, havendo coexistência da posse, que não colidem, ou não se excluem... possível edificar na faixa de domínio de 15 metros de cada lado de uma ferrovia, a menos que sejam estipuladas outras dimensões nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação

Segundo os ensinamentos do ilustríssimo Caio Mário, há um vínculo legal entre o titular da posse indireta e aquele que exerce a posse direta, havendo coexistência da posse, que não colidem, ou não se excluem... possível edificar na faixa de domínio de 15 metros de cada lado de uma ferrovia, a menos que sejam estipuladas outras dimensões nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação

Segundo os ensinamentos do ilustríssimo Caio Mário, há um vínculo legal entre o titular da posse indireta e aquele que exerce a posse direta, havendo coexistência da posse, que não colidem, ou não se excluem... possível edificar na faixa de domínio de 15 metros de cada lado de uma ferrovia, a menos que sejam estipuladas outras dimensões nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação