Petição Inicial - TRF1 - Ação Tunidade e - Ação Civil Pública - de União Federal contra Ministério Público Federal, Sinimbu Participacoes Societarias e Empreendimentos e Iaciara Agropecuaria
Restrição de uso decorrente da legislação ambiental é simples limitação administrativa, e não se confunde com o desapossamento típico da desapropriação indireta... Presentes o interesse de agir e a legitimidade passiva, pois caracterizados tanto a necessidade-utilidade da demanda como a pertinente identificação dos sujeitos que promoveram, de forma direta ou indireta