Recurso - TJSP - Ação Posse - Conflito de Competência Cível - contra 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que trate de Direito de Família... Esclarece-se ser a Seção de Direito Privado I competente para julgar ações relativas a direito de família, enquanto que a Seção de Direito Privado III competente para julgar direito das coisas... Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes