Direito de Família em Peças Processuais

de exigir a parte que corresponderia à metade da renda de um presumido aluguel, porquanto esse uso, por princípio de direito de família, ele faz ex proprio jure... DIREITO DE FAMÍLIA. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. POSSE EXCLUSIVA. DE UM DOS EXCÔNJUGES. ALUGUÉIS. PENDÊNCIA DE PARTILHA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO... (TJSP, 2a Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0005170- 93.2013.8.26.0002, Des

Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que trate de Direito de Família... Esclarece-se ser a Seção de Direito Privado I competente para julgar ações relativas a direito de família, enquanto que a Seção de Direito Privado III competente para julgar direito das coisas... Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu... Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3a Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020... (TJSP; Apelação Cível XXXXX- 62.2020.8.26.0223; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2a Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento:

DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL . CONCESSÃO AO GENITOR . PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. 1... Nesse sentido, é a lição de (in A Família na Travessia do Milênio, Anais do II Congresso Brasileiro de Família, IBDFAM, 2000, pg. 294): "O direito de visita - melhor seria direito à visita - consiste no... É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA º VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MANAUS/AM , brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 04/06/1984, Filho de FONSECA LIMA e , portador da Carteira de Identidade... É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização... A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. (...) § 8º O Estado assegurará

A primeira, chamada de voluntária, presente no Código Civil , embora instituto próprio do direito processual, com previsão nos artigos 1.711 e seguintes. 4.5 A segunda hipótese denomina o bem de família... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. 1... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. IMPROVIMENTO. 1

PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO... DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . JULGAMENTO: CPC/15 . 1... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE . BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009 /1990. 1

integrantes que são do seu núcleo familiar, verbo ad verbum: "A proteção estendida pela Lei n. 8.009 /90 à entidade familiar não se limita à união estável, assim como referido na Constituição para o fim do direito de família... Dessa forma, conclui-se que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu objetivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana, qual seja, o direito à moradia (art. 6º da CR/88 )... É consabido que a Lei nº 8.090 /90 , ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, visou conferir especial proteção à moradia da família, direito assegurado constitucionalmente. ( CF, art. 6º

PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1... O Artigo 6º da Constituição Federal , por força da Emenda Constitucional nº 26 /2000, elevou o direito à moradia à condição de direito social, conforme podemos afirmar: São direitos sociais a educação... à moradia à condição de direito social, conforme podemos afirmar (São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a MORADIA ..., na forma desta Constituição); Ademais conforme demonstrado requer

Contudo, em que pese a presente ação de adjudicação, importante frisar que o usufruto originário em direito de família não pode ser objeto de registro na matrícula por fundamento em falta de previsão legal... No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: a) o registro de: 6. usufruto e uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família (Livro 2); Sendo assim, Nobre Magistrado... Enio Zuliani, Caraguatatuba, 4a Câmara de Direito Privado, j. em 24.02.2011, Data de registro: 25.02.2011, Outros números: XXXXX20078260126 )