Direito de Família em Peças Processuais

Mais de 10.000 resultados

  • Recurso - TJSP - Ação Posse - Conflito de Competência Cível - contra 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 13/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que trate de Direito de Família... Esclarece-se ser a Seção de Direito Privado I competente para julgar ações relativas a direito de família, enquanto que a Seção de Direito Privado III competente para julgar direito das coisas... Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Guarda Unilateral Cumulada com Alimentos Provisórios com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Guarda de Família - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0034 em 21/12/2022 • TJCE · Comarca · Aquiraz, CE

    DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL . CONCESSÃO AO GENITOR . PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. 1... Nesse sentido, é a lição de (in A Família na Travessia do Milênio, Anais do II Congresso Brasileiro de Família, IBDFAM, 2000, pg. 294): "O direito de visita - melhor seria direito à visita - consiste no... É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Modificação do Direito de Visitas c/c Pedido de Expedição de Ofício com Pedido de Tutela de Urgência - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0587 em 04/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu... Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3a Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020... (TJSP; Apelação Cível XXXXX- 62.2020.8.26.0223; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2a Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento:

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Modificação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência Cumulada com Pedido de Exoneração de Alimentos - Guarda de Família

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 18/07/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA º VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MANAUS/AM , brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 04/06/1984, Filho de FONSECA LIMA e , portador da Carteira de Identidade... É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização... A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. (...) § 8º O Estado assegurará

  • Recurso - TJPE - Ação Bem de Família - Agravo de Instrumento - contra Banco do Nordeste do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.9480 em 09/09/2022 • TJPE

    A primeira, chamada de voluntária, presente no Código Civil , embora instituto próprio do direito processual, com previsão nos artigos 1.711 e seguintes. 4.5 A segunda hipótese denomina o bem de família... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. 1... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. IMPROVIMENTO. 1

  • Recurso - TJSP - Ação Bem de Família Legal - Agravo de Instrumento - contra Caixa Econômica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.9037 em 24/03/2023 • TJSP

    PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO... DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . JULGAMENTO: CPC/15 . 1... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE . BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009 /1990. 1

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Embargos à Penhora (Impenhorabilidade Bem de Família) c/c Pedido de Efeito Suspensivo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Companhia Paranaense de Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0018 em 07/08/2023 • TJPR · Comarca · Cambé, PR

    integrantes que são do seu núcleo familiar, verbo ad verbum: "A proteção estendida pela Lei n. 8.009 /90 à entidade familiar não se limita à união estável, assim como referido na Constituição para o fim do direito de família... Dessa forma, conclui-se que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu objetivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana, qual seja, o direito à moradia (art. 6º da CR/88 )... É consabido que a Lei nº 8.090 /90 , ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, visou conferir especial proteção à moradia da família, direito assegurado constitucionalmente. ( CF, art. 6º

  • Petição - TJMT - Ação Bem de Família - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0007 em 30/07/2021 • TJMT · Comarca · Alta Floresta, MT

    PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1... O Artigo 6º da Constituição Federal , por força da Emenda Constitucional nº 26 /2000, elevou o direito à moradia à condição de direito social, conforme podemos afirmar: São direitos sociais a educação... à moradia à condição de direito social, conforme podemos afirmar (São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a MORADIA ..., na forma desta Constituição); Ademais conforme demonstrado requer

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Resultarem do Direito de Família (Livro 2); - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0268 em 03/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itapecerica da Serra, SP

    Contudo, em que pese a presente ação de adjudicação, importante frisar que o usufruto originário em direito de família não pode ser objeto de registro na matrícula por fundamento em falta de previsão legal... No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: a) o registro de: 6. usufruto e uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família (Livro 2); Sendo assim, Nobre Magistrado... Enio Zuliani, Caraguatatuba, 4a Câmara de Direito Privado, j. em 24.02.2011, Data de registro: 25.02.2011, Outros números: XXXXX20078260126 )

  • Recurso - TST - Ação Bem de Família - Airr

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0074 em 22/10/2020 • TRT2 · 74ª Vara do Trabalho de São Paulo

    bem de família, na medida em que se afigura direito indisponível... O artigo 1º da Lei 8.009 / 90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito de moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário... DAS RAZÕES DE DIREITO a) impenhorabilidade bem de família; Nos presentes autos, foi penhorado e com risco posterior de ir a leilão o imóvel objeto da matrícula nº 21.717 do 2º Cartório de Registro de Imóveis